Obrigação De Fazer Servidão

DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA 1  INTRODUÇÃO As regras que constituem o direito de vizinhança destinam-se a evitar e compor eventuais conflitos de interesses entre proprietários de prédios contíguos. Em geral, as limitações são impostas como obrigação de permitir a prática de certos atos pelo vizinho e de se abster da prática de outros. Os direitos de vizinhança emanam da lei. Suas normas constituem direitos e deveres recíprocos. São, ainda, obrigações propter rem, que acompanham a…

absoluto, perpétuo e exclusivo. O art. 1228 do Código Civil Brasileiro de 2002,trata de propriedade. De acordo com Leon Duguit, a propriedade deixou de ser o direito subjetivo do indivíduo e tende a se tornar função social do detentor de uma riqueza a obrigação de empregá-la para o crescimento da riqueza social e para a interdependência social. Só o proprietário pode executar uma certa tarefa social. Só ele pode aumentar a riqueza geral utilizando a sua própria; a propriedade não é, de…

ação Estatal. O Poder Público impõe limites na propriedade privada, no qual restringe compulsoriamente o direito do uso. Podemos contar com algumas modalidades, sendo elas, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento, as quais serão aqui tratadas abordando suas peculiaridades. Podemos acrescentar a desapropriação que é uma retirada compulsória da propriedade de determinado bem visando o interesse público no qual opera…

5 2.2.1 Superfície .............................................................................................. 5 2.2.2 Enfiteuse ............................................................................................... 7 2.2.3 Servidão Predial ................................................................................... 9 2.2.4 Usufruto ................................................................................................ 13 2.2.5 Do Uso .................

RESUMO ADMINISTRATIVO – INTERVENÇÃO DO ESTADO CARACTERÍSTICAS DA PROPRIEDADE: Absoluto: o proprietário pode fazer em sua propriedade o que bem entender. Perpétuo: o bem será do proprietário enquanto assim este o quiser. Exclusivo: o proprietário não é obrigado a suportar ninguém em sua propriedade. As três características da propriedade não são ilimitadas. Cada uma da característica pode e será atacada por um dos instrumentos de intervenção do estado na propriedade. FUNDAMENTO DA…

Jurisprudência Não podemos confundir a passagem forçada com a servidão de trânsito (que se trata de um direito real sobre coisa alheia). Enquanto na passagem forçada temos um imperativo determinado pela situação do imóvel, ou seja, pela NECESSIDADE, na servidão de trânsito temos a CONVENIÊNCIA E COMODIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA - INSTITUTOS DIFERENTES - ESBULHO COMPROVADO. A servidão de passagem é um direito real sobre…

pelos filósofos da Antiguidade e veio se desenvolvendo até a época contemporânea. O debate sobre a servidão cristã, apresentada como subordinação às outras pessoas, envolveu em tempos passados e, ainda hoje, instiga muitos pensadores. O termo Liberdade recebe atualmente, como que por consequência da evolução dos pensamentos à ela dirigidos, o esteriótipo de “fazer ser”. Mas o que seria fazer ser? Fazer ser significa construir a realidade a partir das suas próprias premissas, servindo-se…

“A oposição entre liberdade e escravidão não é absolutamente verdadeira. Aliás, uma rápida reflexão nos mostra que o conceito que se opõe à liberdade é o da obrigação. Aí, ninguém poderá pensar de outro modo, posto que todo mundo reconhece que um ser é obrigado quando o que faz não se explica somente por aquilo que ele é, mas por circunstância exteriores a ele mesmo.” “Vê-se que a liberdade não pode ser confundida com vontade livre que por decisão arbitrária faria o que quisesse. Vê-se também

ele cumprisse a observância da forma. Ex. formalismo = Digesto, liv. XLI, tít. 1, fr. 5, pr 1 Se usasse o termo uites (videiras), ao invés de arbores (árvores), como estabelecia a lei, somente por isso perderia a ação. Ex. materialismo = uma obrigação contraída em virtude de coação ou dolo, era válida desde que tivesse havido a estrita obediência às formalidades legais. Nessa época, como dito, o direito traduzia-se no chamado ius civile (normas costumeiras e raros preceitos…

considera a existência ou não da culpa, logo, a responsabilidade é objetiva. Existem correntes doutrinarias que ao se referirem à pessoa jurídica demonstram a necessidade de se provar à culpa, se assim fosse, a responsabilidade seria subjetiva. A obrigação de reparar o dano não impede a aplicação de multa e imposição de outras sanções sendo, administrativa, civil e penal, ou seja, há possibilidade de uma tríplice penalização. Responsabilidade administrativa ambiental: A administração…