Obrigação De Fazer Servidão

Histórico. Fontes das Obrigações. Direito Comparado. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 420 do CC) 1 – Introdução Direito Romano No Império Romano, há mais de dois mil anos, resolvia-se a questão do não cumprimento de uma obrigação de forma pessoal, ou seja, o devedor inadimplente pagava sua dívida com a sua liberdade ou com sua vida. Quando havia “concurso de credores”, o devedor era levado às margens do Rio Tibre e seu corpo fragmentado em diversas…

do Código Civil de 2002 dispõe sobre a servidão. A utilização de vantagens de prédio alheio ou vizinho pode sem ser indispensável, mostrar-se necessário e utilizável ao prédio dominante, por aumentar as chances e condições de uso, implicando algumas restrições àquele. Porém essa utilização de um prédio por outro, não indispensável, mas necessária e vantajosa, se chama servidão real, predial ou simplesmente servidão. Segundo Lacerda de Almeida, servidão porque coloca na relação de…

diretor, isto é, haverá situações em que o plano diretor do Município entrará em rota de colisões com interesses do proprietário. Porém ao Município é licito poderes interventivos na propriedade estabelecendo que pode ser imposta ao proprietário a obrigação de promover o adequado aproveitamento do solo urbano, não edificando, subutilizado ou não utilizado. Caso não respeitar a imposição o Município poderá impor o parcelamento ou a edificação compulsória do solo e também promover a…

Direito das obrigações 1) O que é obrigação (responda sob a ótica do Direito). R: é a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. 2) Como se divide as obrigações (Explique cada uma delas). R:…

de Amortecimento e Corredor Ecológico – 5. Da Reserva Legal Florestal e Área de Preservação Permanente como Espaços Territoriais Protegidos – 5.1. Das Obrigações ‘Propter Rem’ inerentes à Reserva Florestal Legal – 6. Da Isenção do ITR em área de Servidão Florestal – 7. Do Ato Declaratório Ambiental - 8. Conclusão. 9. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO A cada dia, mais e mais unidades de conservação são criadas no território brasileiro, impondo aos proprietários rurais várias limitações,…

sobre os Direitos Reais; 2. Direito Real de Gozo; 3. Servidões Prediais; 4. Servidões Aparentes e Não aparentes; 4.1. Servidões Aparentes; 4.2. Servidões Não Aparentes; 4.3. Relevância da Distinção; 5. Usucapião na Servidão; 5.1. Modos de Constituição da Servidão; 5.2. Aquisição da Servidão por Usucapião; 6. Conclusão; 7. Referências Bibliográficas Table of Contents: 1. Introduction: Considerations about Real Rights; 2. Real Right to use; 3. Easements; 4. Visible Easements and Invisible…

razão do curto lapso de tempo para conclusão do período letivo. Aula 01 - Direitos Reais INTRODUÇÃO O curso de direito civil é uno. Desde Civil 2 é visto o Direito Patrimonial, que se divide em direito obrigacional (a maior fonte de obrigação é o contrato) e Direito Real (propriedade é o principal direito real). Nos Direito das Obrigações, nós estudamos as relações dos homens entre si. Nos Direitos Reais, nós estudamos a relação dos homens com as coisas, sempre…

dirigem a propriedades indeterminadas, com o fim de satisfazer interesses coletivos abstratamente considerados. Com base na assertiva acima, podemos indicar traços característicos das limitações administrativas, uma vez que impõem obrigação de não fazer ou deixar fazer, sendo que, visando conciliar o exercício do direito público com o direito privado, só vão até onde exija a necessidade administrativa, e ainda, por se tratar de condições inerentes ao direito de propriedade, não…

as que acompanham a coisa, o que o proprietário tinha que fazer acompanhará o novo proprietário. A idéia das restrições é tornar um conjunto harmônico, e não pode se tornar abuso de direito, o que implica em ato ilícito- uso anormal. 1. VIZINHANÇA: embora o direito de propriedade seja o mais amplo dos direitos, ele sofre restrições no seu exercício, tendo em vista o interesse social, nisso se inserindo o direito de vizinhança. 2. OBRIGAÇÃO PROPTER REM: os direitos de vizinhança tem…

sem retirar a propriedade do administrado, que poderá usufruir e gozar de sua propriedade, que terá uma parcela a ser utilizada pelo Estado. Essas formas restritivas que não transferem a propriedade do administrado são: 1.1. 1.2. 1.3. 1.4. 1.5. Servidão administrativa; Requisição administrativa; Ocupação temporária; Tombamento; Limitações administrativas; 2. Forma supressiva: acaba com a propriedade do administrado, que não terá mais o bem, pois o Estado precisa deste bem. Desapropriação. 7