Obrigação De Fazer Servidão

consentimento, mesmo que o tabelião saiba que foi proveniente de uma coação, não compete ele analisar isso. Se o juiz determina que ele faça alguma coisa, mas a sentença não tenha assinatura do juiz ele não é obrigado a fazer, ainda que o juiz determinar. O STJ entendeu que tem que fazer, só que está violando a lei. O que o juiz fala não se discute, mas está ferindo a lei. 4º) princípio da territorialidade: é o que exige que o registro seja na circunscrição imobiliária da situação do…

constitucionalmente não é absoluto, pois a propriedade deverá atender sua função social (CF, art. 5º, XXIII). Logo, constitui fundamento político e jurídico para a legitimidade da intervenção do Estado na propriedade particular a necessidade de o Poder Público fazer cumprir esse comando constitucional, exigindo que seja atendida a função social da propriedade. Ou seja, se o direito à propriedade esta condicionado ao atendimento da sua função social segue-se que, se não for atendida essa…

ocupante. A partir de ano e dia, o possuidor passa a exercer poderes de dono presumido. Apreensão: de imóveis se dá pela ocupação, bens móveis se dá pelo fato a apreender trazer a coisa para seu domínio. EXERCÍCIO DE DIREITO Ocorre na servidão. Ex: quem não tem servidão de aqueduto por anos e dia, passa ter posse velha. Posse também se adquire de forma unilateral pelo fato de dispor de coisa ou direito. Ex: quem recebeu bem comodato e o direito dispôs em poder de 3, este terceiro,…

referente à 3º avaliação na Universidade Nilton Lins. Manaus/AM – 11/10/2012 Introdução Este trabalho tem como objetivo citar e explicar, as modalidades de intervenção do estado na propriedade, que veremos a seguir, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação. Intervenção do Estado na Propriedade 1.…

da coletividade, do interesse público. O Estado, para alcançar o fim almejado pela coletividade, intervirá na propriedade particular, restringindo, condicionando o uso dessa propriedade, por intermédio dos diversos institutos previstos no Direito (servidão administrativa, requisição, desapropriação etc.). A intervenção do Estado na propriedade, destarte, pode ser entendida como a atividade estatal que tem por fim ajustar, conciliar o uso dessa propriedade particular com os interesses…

que são direitos reais que têm menos poderes que a propriedade, mas nem por isso são menos importantes. SERVIDÃO A expressão foi usada no Direito Romano para servidão predial (é uma servidão contratual), servidão pessoal (usufruto) e servidão legal (direito de vizinhança). A servidão é contratual, mediante pagamento àquele que suportará um encargo (dono do prédio serviente). Servidão de passagem: por contrato ou usucapião adquire-se o direito de passar por outro imóvel. O dono…

desigualdade social, da necessidade de qualificação profissional voltada para o mercado, muitas vezes afogando as suas pretensões pessoais. Mas até que ponto o que se vive é uma servidão voluntária e até aonde pode ir a desobediência civil? No século XVI um jovem chamado Étienne de La Boétie escreveu um livro chamado “O discurso da servidão voluntária”, no qual questionava o ato de alguém sujeitar-se a uma autoridade superior e declarava que a covardia impede o cidadão de ser…

relação à situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa, e, portanto, de vizinho. Como acontece com toda obrigação propter rem, a decorrente das relações de vizinhança se transmite ao sucessor a título particular. Por se transferir a eventuais novos ocupantes do imóvel (ambulat cum domino), é também denominada obrigação ambulatória. Dano infecto Dano infecto é o prejuízo possível, eventual ou iminente que o proprietário, o compromissário…

direitos reais e obrigacionais, são também chamadas de obrigações ob rem, ou ainda ambulatórias. Exemplo clássico é a obrigação que recai sobre cada condômino de contribuir paras as despesas de conservação da coisa comum (taxa condominial), como dispõe o art. 1.315 do CC. É uma expressão latina, Propter rem. Significa “em razão de”, “por causa de”. Temos, assim, que na obrigação real o devedor encontra-se vinculado não por sua vontade, mas por força de sua situação peculiar em relação a…

caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente". Sílvio Rodrigues "ela prende o titular de um direito real, seja ele quem for, em virtude de sua condição de proprietário ou possuidor"; "o devedor se livra da obrigação pelo abandono do direito real"; "a obrigação se transmite aos sucessores a título singular do devedor". Sílvio Venosa "trata-se de relação obrigacional que se caracteriza por sua vinculação à coisa"; "o nascimento, a transmissão e a extinção da obrigação…