Obrigação De Fazer Alienação De Veiculo

merecidamente assim, o nome de direitos reais de garantia. No Código Civil estão descritas nos artigos 1419 ao artigo 1510. A Hipoteca, penhoreanticrese são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor; e a anticrese consiste na…

posse da terra e usufruto. CF, Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais…

de 2011. o mercado de credito baseado na alienação fiduciária de veiculos , os consumidores só adquirem posse definitiva do bem quando terminam os pagamentos das prestações do credito, caso os pagamentos nao sejam efetuados o veiculos e retomado e após a leilão. Com isso a BV Finananceira – fundada em julho de 1996 para diversificar a atuação do Banco Votorantim ambos integrantes do Grupo Votorantim. - A BV amortiza a divida do financiamento, esses veículos são arrematados em leilão…

valor da condenação (após a sentença). Ex: O juiz condenou o réu ao pagamento de tratamentos de saúde da vítima no valor de R$ 20.000,00, além de outras despesas relacionados a seu estado de saúde. Feito os tratamentos, observou-se a necessidade de fazer nova cirurgia. Assim, considerando as consequências do mesmo fato alcançado pela sentença, se faz a liquidação por artigos para pagamento do procedimento cirúrgico. - Os fatos novos se referem apenas ao “quantum debeatur”, não se…

oferecer defesa, como é realizado no processo de conhecimento, neste caso o réu será citado para cumprir a obrigação firmada no título. 3. Nomenclatura no Processo de Execução a. Autor X Réu b. Exequente X Executado c. Credor X Devedor Os nomes “credor” e “devedor” não são específicos para as partes de uma obrigação de pagar, mas podem ser usados também de uma obrigação de fazer ou não fazer. 4. Legitimidade no Processo de Execução a. Ativa (Artigo 566 e 567 do CPC) Art. 566.…

DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, sua revogação é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058515156, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 18/02/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO

EXECUTIVAS LATO SENSU DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER; TUTELA ESPECÍFICA. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1o A obrigação somente se…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ÍNDICE 1. HISTÓRICO............................................................................................3 2. LEGISLAÇÃO .........................................................................................4 3. CONCEITO ............................................................................................4 4. PARTES .....................................................................

co-responsáveis, o valor do crédito devido, forma de calcular os juros, origem do crédito, data da inscrição e também indicação do livro e folhas de inscrição. Por meio da certidão da inscrição da dívida fiscal é que o sujeito ativo da obrigação tributária poderá fazer prova da dívida ativa fiscal. Já o sujeito passivo (o contribuinte) quita uma dívida ativa fiscal, ele pode pedir ao órgão competente, por meio de requerimento, uma certidão negativa de débitos fiscais, que é a prova de…

final a modificação da douta sentença: DOS FATOS: O apelado ajuizou ação de Busca e apreensão contra o apelante em 29/06/2005, por estar o apelante com 4 parcelas em atraso do financiamento que o mesmo tinha com o apelado para a aquisição de um veículo. O contrato de financiamento de n.º xxxxxxxxxxxx, foi firmado entre as partes em 14/08/03, sendo que o apelante sempre honrou com o pagamento das parcelas, pois até o ajuizamento da ação de busca e apreensão já havia pago ao apelado…