Obrigação De Fazer Alienação De Veiculo

|04 | |III-Conceito de Alienação Fiduciária em Garantia---------- |07 | |IV-Constituição da Propriedade Fiduciária------------------- |08 | |V-Posse Direta e Indireta----------------------------------------- |08 | |VI- Características da Alienação Fiduciária------------------

mas se estiver registrado pode praticar todos os atributos. • Conceito: Promessa de venda e compra e transferência do domínio. Por que faz isto? No mais das vezes por falta de dinheiro, e também por as pessoas costumarem fazer em prestações, para, posteriormente, fazer a transferência do domínio. A validade do documento público é a mesma do particular. • Compromisso tem todos os atributos: a) Usar; b) Gozar; c) Dispor; A + b + c = características de direito…

outros, se dividem em: 1) direitos reais de gozo ou fruição, 2) contratos com efeitos reais e 3) direitos reais de garantia. Os três direitos reais de garantia clássicos, conhecidos dos romanos, são a hipoteca, o penhor e a anticrese. A alienação fiduciária é um direito real de garantia recente e muito utilizado hoje em dia. Estes quatro DRGs serão nossos companheiros neste final de semestre. O que é uma garantia? É uma segurança muito importante para o credor,…

motivo para que o juiz determine a emenda da petição inicial em 10 dias por se tratar de vício sanável. O procedimento a ser seguido nesse processo de execução dependerá da natureza da obrigação a ser adimplida (obrigação de fazer / não-fazer, obrigação de entrega de coisa e obrigação de pagar). 1.1. Obrigação de pagar quantia certa Prevista nos artigos 652 e seguintes do CPC. A petição deve apresentar a causa de pedir, composta do título executivo e da alegação do inadimplemento,…

tem aqui tratado diz respeito à execução extrajudicial. Essa tem uma finalidade: cumprir documentos que não foram produzidos por um juiz mas que a lei conferiu eficácia executiva. Processo de Execução |_ ocorre quando o devedor não satisfaz obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, caso contrário a execução será nula. |_ Será nula, também, nos casos em que o devedor não for citado ou quando o termo ou condição não houver sido verificado. |_ A…

setembro de 2011, o Requerente adquiriu veículo do então antigo proprietário, Centro de Formação Personal, onde na data acima, encontrava-se totalmente livre de qualquer ônus, e ausente de qualquer alienação fiduciária, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos CRLV, fls. 27; Ocorre que em 18/04/2012, após sete meses em sua propriedade, veículo foi injustamente gravado de ônus no Departamento de Transito de Minas Gerais, com alienação junto ao Banco Bradesco;…

tenetur (ninguém está obrigado ao impossível). Não se interpreta um texto de modo que resulte fato irrealizável, deliberação em desacordo com a Lei, dever superior às possibilidades humanas comuns. Evidente a impossibilidade do cumprimento cessa a obrigação respectiva (CARLOS MAXIMILIANO - HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, 16ª Edição - Forense). Autos n. Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito Requerente: Requerido: , qualificada nos autos em epígrafe a fls. 31,…

de Direito 3° Semestre Atividades Práticas Supervisionadas Direito Civil III Santo André, 11 de Outubro de 2013. Índice Noções Gerais de Obrigação. Modalidades das Obrigações.............................................3 Diferenças entre obrigação de dar e fazer.........................................................................6 Acordãos...................................................................................................

PROCESSO CIVIL III= I-CONCEITOS GERAIS= 1-O que é execução? RESPOSTA=> ato jurídico de fazer cumprir obrigação numa sentença ou num titulo executivo por inadimplência. 2-sujeitos da execução? RESPOSTA =>executado (devedor) +Exeqüente (credor) 3-requisitos? RESPOSTA =>inadimplência do devedor +Presença de 1 titulo executivo. 4-finalidade da execução?RESPOSTA=>fazer devedor cumprir obrigação+ pagar divida 5-qual diferença entre processo de execução e processo de…

um conjunto de atos jurisdicionais materiais concretos, de invasão do patrimônio do devedor para satisfazer a obrigação consagrada num título. MEIOS EXECUTÓRIOS: O Estado utiliza 2 meios executivos: 1) Execução Indireta (ou Coação): o Estado-Juiz exerce uma pressão sobre a pessoa ou o patrimônio do devedor para que este pague a dívida. O Juiz coage o devedor a cumprir a obrigação. Ex: Prisão civil para o devedor de alimentos; Astreintes; Multa do art. 475-J; 2) Execução Direta…