Obrigação De Fazer Alienação De Veiculo

indevidamente cobrado. 3)Em ação de busca e apreensão de um veículo movida pelo Banco ABC contra Antônio Pereira, ficou comprovado: a) que o contrato de alienação fiduciária, tendo o veículo por objeto, foi assinado no escritório de um preposto do Banco; b) que Antônio, antes de receber o veículo, seis dias após a celebração do contrato desistiu do mesmo; c) que o Banco não concordou com a desistência por entender que o contrato de alienação fiduciária não está subordinado…

financeiras, dívidas vencidas, informações sobre veículos, quitação de multas e impostos. As principais fontes de informação utilizadas são cartórios de distribuição judicial, varas cíveis, cartórios de protestos, juntas comerciais, Banco Central, instituições financeiras e não financeiras, bancos de dados 16 de duplicatas e cheques cedidos às factorings, banco de informações sobre apólices e sinistros e sistema de informações do registro nacional de veículos. 1.3.4 SPC O Serviço…

461-­‐A, CPC / Art. 498 NCPC Cumprimento de sentença Juiz, na sentença condenatória: • Condena o réu a entregar a coisa • Fixa prazo para cumprimento da obrigação • Estabelece multa (astreintes) ou qualquer outra medida coerciXva, inclusive aYpica (461-­‐A,§3º c/c 461, § 5º do CPC / 500 do NCPC) ex officio • Em caso

sala 310, centro, João Pessoa – PB propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face da empresa JEDEAN VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 36.092.864/0001-28, estabelecida na Estrada Intendente Magalhães, nº 1054, Rio de Janeiro - RJ, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. Em meados de 1995, o autor vendeu a empresa demandada, o veículo Monza SL/E placas BFL 8022, até então de sua…

as mesma era debitadas em conta. Mas foi inútil. Eles foram inflexíveis. Não podiam fazer nada. f) Ora, pagar sem dever? Como pode? g) O autor não tem a menor idéia de como até agora, depois de já ter pago todo o débito, do banco demandado ainda não ter retirado o gravame de seu veículo? h) E por conta desse impedimento, o demandante ficou impedido de transacionar com o seu veículo no comércio, impedido depois de até andar no mesmo, fato que se deu em…

entende-se a sujeição do patrimônio de alguém ao cumprimento de uma obrigação. O responsável é aquele que poderá ter a sua esfera patrimonial invadida, para que seja assegurada a satisfação do credor. REGRA => quem responde pelos pagamentos das dívidas é o próprio devedor. EXCEÇÕES => terceiros: fiadores, cônjuge que aproveitou os efeitos econômicos da obrigação, espólio, herdeiros, sucessores... 1. Obrigação e responsabilidade A obrigação (decorrente da existência do débito –…

quando inexistente no todo ou em parte a obrigação. No caso de condição a execução somente se provar que a condição foi cumprida. COMPETENCIA Titulo judicial: trinuais superiores e juízes que decidiram a causa 1°, juízo civil( sentença penal ou arbitral). Execução fiscal ( domicilio do reu. A FP pode escolher quando houver mais de um reu. Tb pode ser onde praticou o ato ou foro da situação dos bens) Requisitos : se o devedor se propõe a cumprir a obrigação por meios inidôneos e o juiz…

contrato. Fiança É uma obrigação escrita. É um contrato por meio do qual o fiador garante o cumprimento da obrigação do devedor caso este não o faça ou, ainda, garante o pagamento de uma indenização ou multa pelo não-cumprimento de uma obrigação de fazer ou de não fazer do afiançado. A fiança pode ser concedida por pessoas físicas ou jurídicas, incluindo-se na última a fiança bancária, onde o devedor contrata uma instituição financeira para ser fiadora de uma obrigação. Garantia Real…

exigível. Sobre a temática, assinale a afirmativa correta. a) Na execução por quantia certa com devedor solvente, cabe ao executado indicar os bens a serem penhorados. b) A expropriação segue, necessariamente, a seguinte ordem legal: alienação em hasta pública, alienação por iniciativa particular e adjudicação em favor do exequente. c) O juiz pode determinar de ofício, e a qualquer momento, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. d) Se admite, no processo de…

..................................................................... 17 3.8. Impugnação ao cumprimento de sentença ..................................................................... 19 3.9. Do cumprimento da sentença em matéria de obrigação de fazer e não fazer. .............. 23 3.10. O destinatário da multa coercitiva. ................................................................................ 27 4. ALTERAÇÕES NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL .......................................