Obrigação De Fazer Alienação De Veiculo

Introdução Alienação fiduciária é uma modalidade do direito de propriedade e direito real, com a intenção de garantia. Como sabemos, não poderia haver direito real sem prévia estipulação em lei e ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor (ou seja, aquele que oferece o crédito) toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador fica impedido de negociar o bem com terceiros. No entanto, o comprador pode usufruir o bem. No Brasil, essa modalidade de crédito é…

Reclamante entrou em contato com o Reclamado, pelo telefone nº. 0800-907030, que NÃO É o telefone pelo qual o Reclamado efetivamente atende seus clientes, como será demonstrado mais adiante, e solicitou a documentação de baixa da alienação fiduciária em garantia do veículo, sendo informada para aguardar 15 dias, pois a documentação já estava sendo encaminhada. Passados os 15 dias, não tendo chegado a documentação reclamada e prometida, a Reclamante tornou a telefonar e, novamente, foi…

presente trabalho tem como objetivo fazer uma sucinta análise dos direitos reais de garantia que incidem sobre coisas alheias, os quais visam garantir o pagamento de uma obrigação, uma vez que tais direitos concedem ao credor o poder de promover a venda forçada dos bens, quando estamos diante de institutos como hipoteca e penhor, ou, ainda, de retirar os frutos da coisa objeto da garantia em caso de anticrese, em decorrência da vinculação criada entre a obrigação e o bem. Sendo assim, o…

INTRODUÇÃO Nos dias atuais, a alienação fiduciária em garantia é muito utilizada no mercado de veículos. Entretanto, o interesse dos leigos em conhecer melhor o instituto é cada vez maior, já que a cada dia cresce o número de financiamentos de bens automotores no nosso país. Destarte que, para que sejam geridos tais bens, é necessário que as partes primeiramente tenham a vontade de contratar. Nesse diapasão, inserem-se os contratos. A contribuição da sociedade para o surgimento…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL Os três direitos reais de garantia clássicos, conhecidos dos romanos, são a hipoteca, o penhor e a anticrese. A alienação fiduciária é um direito real de garantia recente e muito utilizado hoje em dia. Conceito: direito real de garantia é aquele que confere a seu titular o privilégio de obter o pagamento de uma dívida com o valor do bem dado em garantia aplicado exclusivamente na satisfação dessa dívida. PENHOR A palavra penhor vem do…

presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de XXXXXXXXXXXXXX, CEP 89.683-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. DOS FATOS O Requerente vendeu ao Requerido o veículo VW/Passat Surf, ano 1980/1980, Renavam 510821049, placa LXT9832, pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no dia 02 de maio de 2005, e assim, entregou o DUT – Documento Único de Transferência devidamente preenchido e reconhecido firma das assinaturas, para que este fizesse a transferência do veículo.…

orientação do Professor Edinaldo Costa. Avaliado por: ______________________________ Prof. Edinaldo Costa Data: ____/____/_____ Nota: ______________ MACAPÁ 2014 SUMÁRIO 1 Ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária...............................05 2 Mandado de segurança.......................................................................................08 2.1 Prazo decadencial no Mandado de…

à prestação da obrigação | Entrega de um objeto | Realização de um ato ou confecção de uma coisa |. À tradição | Imprescindível | Não ocorre |Ao devedor | Fica num plano secundário,prestação pode ser praticada por terceiros. CC art. 304 e 305 Erro sobre a pessoa do devedor não acarreta anulabilidade. | Personalíssima, a pessoa do devedor tem uma significância especial – CC art. 247, in fine. Ë possível a anulação da obrigação por erro sobre a pessoa do devedor. À execução | Completa-se…

número 20, Setor Bueno, CEP 73000-000, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 287; art.644 e art.645, todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO Em face de JOSE ROBERTO DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000.77 e RG nº 0000111 DGPC-GO,residente e domiciliado na Rua B, número 1 , Qd 3, Setor Oeste, CEP 74111111, pelos motivos de fato e de direitos…

bastante comuns em estacionamentos de comercialização de veículos, pois quando o dono do estabelecimento não compra diretamente o veiculo, o dono do veiculo deixa em seu estacionamento para que seja realizada a comercialização, e fixa um valor que quer receber sobre o veiculo, e assim, o dono do estacionamento negocio o veiculo de sua forma, e repassa ao proprietário do veiculo o valor acordado que tinha a receber sobre a venda do veiculo. 2 Conceito dE CONTRATO ESTIMATÓRIO OU…