Obrigação De Fazer Alienação De Veiculo

xxxxxxxxx SSP/xxxxx, e do CPF xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta Cidade, CEP: xxxxxxxx, vem à presença de V. Excelência por intermédio de suas advogadas infra-assinadas propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ___________________________________________________________________________ Em face de XXXXXXXXXXXXX, brasileira, portadora do CPF:…

aludido bem, cujo valor foi fixado em R$88.000,00 (oitenta e oito mil reais), seria realizado por intermédio de financiamento com alienação fiduciária à Requerida BV Financeira S/A, que é uma instituição que atua na concessão de crédito, financiamentos e investimentos, com loja nesta capital. Pactuadas, então, as condições de compra e venda e de financiamento do veículo em comento entre os três intervenientes do negócio jurídico, foi enviada à Requerente, pela Requerida BV Financeira…

o bem hipotecado seja vendido, a hipoteca continua. Por isso o contrato é acessorio, mesmo com a venda o bem continua hipotecado e só extingue de acordo com as regras do art. 1.499 do CC. Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação. A hipoteca necessita da outorga uxória ou marital entre pessoas…

DIREITOS REAIS DE GARANTIA 1- CONCEITO: Direito real de garantia está disposto no artigo 1419 do Código Civil/02 e 1361 para alienação fiduciária. Trata-se de um direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Sua função é garantir ao credor o recebimento da dívida, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento. O direito do credor concentra-se

para a satisfação dessa dívida. Abinitio faz necessário a distinção entre garantia real e garantia pessoal. Na garantia real um bem específico e indicado no negócio jurídico fica vinculado ao cumprimento da obrigação. Enquanto na garantia pessoal todos os bens do garantidor respondem pela obrigação contraída. Algumas características dos direitos reais de garantia podem aclarar a sua natureza e melhor diferenciar dos demais direito reais, senão vejamos: º Absoluto- Como todo direito…

procuração em anexo (Doc. 01), com escritório profissional na Avenida Luís Viana, Salvador, Bahia, de acordo com o artigo 275, II, d, do Código de Processo Civil, 186 e 927 do Código Civil, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO Em face de Thandie Newton, brasileira, solteira, pintora, portadora do Registro Geral de número 14648782-34, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob número 053683722-12, residente e domiciliada na…

TIPOS E DESCRIÇÃO DE AÇÕES CÍVEIS INFORMADAS NAS CONSULTAS PACE, PACN, ACE, SEGAM SÃO PAULO – CAPITAL 1. AÇÃO MONITÓRIA 2. BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 3. BUSCA E APREENSÃO - RESERVA DE DOMÍNIO 4. BUSCA E APREENSÃO 5. CONDENAÇÃO EM DINHEIRO 6. CRIME FALIMENTAR 7. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL 8. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 9. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE 10. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO 11. EXECUÇÃO 12. EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 13

DIREITO CIVIL VI - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Alienação fiduciária, prevista nos arts. 1.361 a 1.368-A do Código Civil, consiste numa forma de aquisição de propriedade (móvel ou imóvel) que o fiduciário (credor) empresta o valor da propriedade ao fiduciante (devedor), para que este possa adquiri-la. Com o fim de garantir o adimplemento da dívida, o domínio pertence ao credor, enquanto a posse direta é do devedor, tornando a propriedade em resolúvel. Com o adimplemento do débito, o…

tomadores de empréstimos não devolverem o dinheiro emprestado seja o menor possível. Assim, além de fazer os cadastros de seus clientes, análise financeira das pessoas para quem vai emprestar, verificando o risco em cada operação, o banco também utiliza-se de garantias juridicamente estabelecidas em leis. É sobre essas garantias que nós vamos estudar. São elas o aval, a fiança, a hipoteca, o penhor e a alienação fiduciária. Sempre que você ouvir falar em mútuo, a questão estará…

garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor. Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. Tal dispositivo reafirma que o penhor, a hipoteca e a anticrese…