Obrigação De Dar Ementa

inciso V, letra ‘c’ e do artigo 35C, inciso I, ambos da Lei 9.656/98. Inaplicabilidade da resolução 13/98 CONSU. Sentença Mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 9172165-56.2007.8.26.0000, 3ª Cam. Dto. Privado, J. 04.10.11) Ementa – Plano de Saúde – Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais – Parcial procedência – Prazo de carência que deve ser respeitado, mas não em hipótese de urgência – Abusividade da restrição de carência e internação, que…

Envolve o judiciário e também todos os órgãos administrativos. Esses esforços acontecem na adoção de leis, regulamentos, práticas que visem reduzir o tempo de tramitação de processos, como por exemplo, simplificar regulamentos, diminuir burocracias, dar prioridade a certos processos. Envolve TODA a sociedade. Exemplo: o legislativo aprovou lei (estatuto de idoso) que dá tramitação preferencial a processos em que um maior de 60 anos faça parte, para que eles tramitem mais rapidamente…

casamento. DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR- DANO MORAL Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O Código Civil prevê que toda vez que alguém gera dano a outrem deve indenizá-lo na proporção do dano causado, ainda que o dano seja exclusivamente moral. Essa…

dispositivo considera a transferência realizada por virtude do próprio contrato. 3.2. No sistema Romano e também o Alemão que são bem parecidos é diferente. O sistema alemão (BGB art.433) Segundo o qual o contrato gera para o vendedor apenas obrigação de dar. Somente com a efetiva entrega (tradição) é que se dá a transferência do domínio. ““O Art.1267 do código civil brasileiro diz que:” A propriedade das coisas não se transfere com os negócios jurídicos antes da tradição” Do mesmo modo.…

procedente o pedido da ré, baseado na súmula 362: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”, e artigo 407 do C.C.: "os juros de mora devem ser contados a partir do momento em que se tornou líquida a obrigação da requerente em indenizar, ou seja, no momento em que foi proferida a sentença". Porém, nova análise alterou totalmente o andamento do julgamento. A Súmula 54STJ dita que os juros moratórios são devidos desde a data do evento…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1) Público ou privado ? Publico: obrigação compulsória 2) Conceito : É o ramo do direito financeiro (direito publico) que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de atividade financeira que se estabelecem entre o Estado e o particular. Para gerir suas atividades financeiras o Estado conta com 2 tipos de receitas: a) As receitas originárias (venda de imóveis, empreendimentos, preço público e etc). b) Derivados…

exclusiva da autoridade americana, haja vista ter sido o casamento celebrado nos EUA, não havendo que se falar em competência internacional exclusiva. Não houve obrigação no Brasil. Casamento celebrado nos EUA não produz efeito no Brasil. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. Não. Haja vista que não há qualquer obrigação, no caso, a ser cumprida no Brasil. 2ª Questão Objetiva. Em razão da Emenda Constitucional nº 45/2004, se um ex-empregado pretender ingressar com…

forma do art.267, VI do CPC. A Legitimidade das partes "ad causam" é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). Acerca desta condição da ação, faz-se mister lembrar dos ensinamentos de Francesco Carnelutti , o qual faz a diferenciação entre a legitimidade na relação jurídica de direito material (entre…

COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACEITAÇÃO, POR PARTE DOS COMPRADORES, DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ANTE O PRÉVIO CONHECIMENTO DE REFERIDA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VALIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AGENTES CAPAZES. AUTONOMIA DA VONTADE. (...) Inicialmente, cumpre destacar que restou configurada a aceitação, por parte dos demandantes, da obrigação de pagamento da taxa de corretagem. Isso porque…

haja vista que o Autor solicitou a autorização para realização de exames, para seu rápido atendimento médico. Ora, é evidente o desrespeito à legislação, assim como a ofensa à moral, à honra e à dignidade do Autor, que, apesar de cumprir a sua obrigação no contrato, não obteve a contraprestação da Demandada com a rapidez, presteza e eficiência exigíveis e esperadas, incutindo no Autor e na sua família forte sensação de desconforto, angústia e desespero. A Primeira Requerida tem sido…