Obrigação De Dar Ementa

na outra — objetiva —, o agente se obriga a se comportar de uma determinada forma, e não de uma forma qualquer, e essa forma de comportar-se implica, de algum modo, abster-se de tudo o que possa prejudicar, dificultar ou impedir o cumprimento da obrigação, e,mais ainda, a de colaborar, efetivamente, com a contraparte, na ultimação do negócio. Na boa-fé subjetiva, a parte crê, ainda que de modo errado, que pratica o ato no exercício do seu direito, dentro do que foi pactuado, e não lhe…

Estado de ____, sob o NIRE ---------------, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, por intermédio de seus procuradores judiciais ao final subscritos (substabelecimento em anexo), nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por ___________, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG ______________, CPF ____________, residente e domiciliado à Rua , nº , Bairro , ESTADO, CEP ------------------, interpor o presente recurso de:…

responsável e, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso, do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. A denúncia espontânea, portanto, na forma como se encontra disposta no art. 138 do CTN, constitui-se em instrumento de exclusão da responsabilidade em função do cometimento de alguma espécie…

instituir o IPI, sofreu alteração? (ANEXOS VIII e IX) ANEXO I ADI 1600, Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2001, DJ 20-06-2003 PP-00056 EMENT VOL-02115-09 PP-01751 EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ICMS E SUA INSTITUIÇÃO. ARTS. 150, II; 155, § 2º, VII 'A', E INCISO VIII, CF. CONCEITOS DE PASSAGEIRO E DE DESTINATÁRIO DO SERVIÇO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ALÍQUOTAS PARA…

contas devidamente prestadas, uma vez que o responsável para manutenção do débito e evolução do mesmo com o autor, administrando todos os valores pagos pelo mesmo, sendo de sua responsabilidade a manutenção do contrato financeiro. Está clara a obrigação da instituição financeira ré de prestar as pleiteadas contas, pois a autora suscita dúvida plausível quanto ao valor cobrado a título dos encargos provenientes do contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes.

QUE AQUI RESTOU MAIS DO QUE PROVADO. f) Assim não fica dúvida de que o tresloucado ato do Banco do Brasil, de mesmo após dar quitação ao contrato de alienação fiduciária, não dar a devida baixa nos registros do órgão fiscalizador estadual, feriu o direito do consumidor, devendo ser repreendido pela justiça, com uma condenação em danos morais. 3. DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Os homens nasceram para viver em comunidade. Em razão de sua natureza societária, impõe-se que…

dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. (...) Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Nessa oportunidade, nos termos do art.11 da Lei Federal n° 9656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados

CTN), que deve estar em conformidade com a norma geral e abstrata que lhe serve de fundamento de validade. E mais, apenas o fato jurídico que se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 165 do CTN (ou em leis ordinárias que cuidam do assunto) poderá dar causa à relação de repetição. Que é indébito tributário? Indébito tributário é a importância que, apesar de regularmente constituída (através de norma individual e concreta de lançamento ou autolançamento), tem seu…

serão analisados no decorrer do relatório. Conceito de Tutela Cautelar A tutela cautelar tem como objetivo único, garantir o processo de conhecimento. Garantir no tocante a proteção de que um devedor arque com a obrigação de pagamento avençada em qualquer tipo de obrigação. A tutela cautelar pode existir em dois momentos distintos. Em um primeiro momento, a cautelar pode ser iniciada antes do processo de conhecimento, chamada de cautelar preparatória. Noutro, após iniciado o…

trabalhou além do limite legal da sua jornada de trabalho que são de 8 horas diárias, e por isso, faz jus ao recebimento do adicional de horas extras e também com reflexos legais. Conforme julga nosso Tribunal: PROCESSO: 0061500-86.2009.5.04.0011 AP EMENTA HORAS EXTRAS. APURAÇÃO PELOS CARTÕES PONTO. Não juntados aos autos a integralidade dos cartões ponto ou não contendo nos juntados a consignação da jornada prestada pelo trabalhador, correta a apuração das horas extras pela média…