Obrigação De Dar Ementa

haver muitas discussões a respeito, a prisão civil do depositário infiel está na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, que diz que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. No entanto, há de se ressaltar a disparidade existente entre a nossa Carta Magna e o Pacto de São José da Costa Rica, o qual, em seu art. 7º, item 7, traz, tão somente, a possibilidade de…

mostrar a qualidade de vida do mesmo já que a sua residência tem um valor superior a 300.000,00 reais. É dever de ambos, pai e mãe, arcar com as despesas do filho, dar educação, amor e afeto. Mesmo a mãe tendo condições financeiras, não seria justo somente ela ter essa obrigação, visando que o Requerido tem tantas ou mais condições de dar tudo que for de melhor para o seu filho. DO DIREITO A Constituição Federal, no art. 226 e art. 227 , prevê o princípio da dignidade da pessoa…

Elucidativa é a ementa do acórdão do STF proferido no Recurso Extraordinário nº 94.429-0 SP: “Responsabilidade civil decorrente de culpa contratual e não culpa aquiliana. Ressarcimento pela incapacidade total e permanente, com apoio nos artigos 1059 e 1539 do CCB. Não cabe deduzir, do montante dessa indenização de direito comum, o valor da indenização, com apoio na legislação da infortunística.” Nesta mesma linha vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça como demonstra a ementa…

iVONE maCHADO sÔNIA mARIA kREMER DA sILVA DIREITO DO CONSUMIDAR: IVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BIGUAÇU, 25 DE MAIO DE 2011. Apelação Cível n. 2011.020915-2, da Capital/Estreito Relator: Des. Jorge Luiz de Borba Ementa AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA…

aguarda em sua residência que Juvêncio venha receber o aluguel. Por sua vez Juvência aguarda em sua casa Berinaldo levar o valor locativo. Em consequência, o aluguel não é pago. Pergunta-se: Qual a regra geral que se aplica a esse tipo de obrigação de dar quantia certa? Qual a conduta a ser esperada pelas partes? 2. Lúcio celebra contrato de mútuo com Henrique em quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O valor será pago em 12 parcelas de R$ 1.000,00 (um mil reais) garantido por…

dsdsdsdsbbbOBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 333 CRIMES DE TRÂNSITO – FUGA À RESPONSABILIDADE – ARTIGO 305 DA LEI Nº 9.503/97 – CONSTITUCIONALIDADE O crime de fuga à responsabilidade não ofende o inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição da República, eis que o suposto direito à fuga não…

Câmara Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL Súmula NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PRINCIPAL E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO ADESIVA Comarca de Origem Belo Horizonte Data de Julgamento 23/03/2006 Data da publicação da súmula 20/04/2006 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA FRANQUEADORA. IMPERÍCIA E INÉRCIA DA FRANQUEADA NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em culpa da…

na comarca de Volta Redonda/RJ, onde reside na rua (xxx), nº (xxx), sob o CEP de nº (xxx), por seu procurador judicial signatário, no qual consta o endereço onde recebe intimações – vem diante de V. Exa., propor AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da Telefonia Alfa, empresa privada, CNPJ (xxx), com sede na cidade de São Paulo – SP, com escritório na Rua (xxx), centro, pelos motivos de fato e de…

art. 47, CPC. Nessa mesma ação, conforme estudado no art. 936, CPC, percebemos que há possibilidade de cumulação de pedidos autorizando a existência de pedido de obrigação de não fazer (não dar continuidade à obra), de fazer (reconstituir, modificar ou demolir) e ainda o pedido de condenação em perdas e danos, que trata de obrigação de pagar soma em dinheiro, pelos danos supostamente suportados; havendo inclusive pedido de cominação de pena para o caso de não cumprimento de…

responsabilidade alimentar em relação aos filhos. Todavia, os artigos 1.694 a 1.698 do Código Civil reconhecem a obrigação alimentar dos parentes, em razão do princípio da solidariedade, mas somente na impossibilidade de ambos os genitores é que se pode cogitar a busca de alimentos perante os avós. Configurada a falta de pagamento da pensão alimentícia, pode o alimentando executar o débito, seja a obrigação fixada em face dos pais, seja em face dos avós Palavras-Chave: Alimentos.…