Obrigação De Dar Ementa

0082100249, expedida pelo DETRAN , inscrito no CPF sob o n° 211.296.655-34, residente e domiciliado na Rua Aracati, S/N QU 44 BL 34, Jardim Gramacho – Duque de Caxias - RJ, CEP: 25055-360 , vem perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS pelo rito da lei 9099/95, em face da CASAS BAHIAS S/A, empresa privada inscrita no CNPJ sob nº 33041260/0840-82, localizada na Rua da…

Direito da Propriedade Intelectual pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-RIO. Resumo: O advento da Lei n º 11.232/2005 gerou inúmeras modificações com relação à sistemática executiva dos títulos judiciais que impõem uma obrigação pecuniária, uma vez que mitigou a autonomia do processo executivo e, atualmente, não se faz mais necessário promover a execução do título em um processo autônomo. O foco do presente trabalho é abordar as controvérsias doutrinárias e…

romano consistia numa forma de garantia, mais benéfica ao credor, dando-lhe segurança e deixando em contrapartida, o devedor praticamente desprotegido, salvo o direito a indenização. Na construção germânica, o fiduciante após o cumprimento de sua obrigação, tinha o direito à seqüela, isto é reivindicar o bem nas mãos de quem as detivesse. Anos mais tarde, observou-se no ordenamento jurídico germânico uma grande evolução ao instituto de garantia real romano, ao possibilitar…

conhecimento. Entretanto, a referida lei não tratou especificadamente da execução de prestação alimentícia, o que deu margem à interpretação de que esta continua submetida à execução de forma autônoma. E, ainda que seja injustificável o fato da obrigação alimentar se excluir dos objetivos da reforma processual, haja vista ser a que mais carece de celeridade, tem sido este o entendimento de muitos doutrinadores e julgadores. De modo que o cumprimento de sentença condenatória à prestação…

processos existentes, inclusive naqueles em que se presta jurisdição de natureza penal e trabalhista, que também possuem peculiaridades próprias no sistema recursal e executivo e que usam o Código de Processo Civil como fonte normativa subsidiária. Ementa Cautelar e Execução. Teoria geral dos recursos; Recursos em espécies; Teoria Geral da Execução; Procedimentos executivos existentes. Objetivos gerais - Compreender ainda hoje a importância das cautelares como processo…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA Direito do Trabalho Içara 2015 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: TST - RECURSO DE REVISTA RR 72001320105170001 (TST) Data de publicação: 06/03/2015 Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso, o Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, mais especificamente a prova pericial, concluiu que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, pois o autor, no desempenho do seu labor, estava exposto aos efeitos

pelo Estado, através de sua administração direta e indireta, ou por organizações privadas em regime de concessão. ’’ (PEIXOTO, Paulo Matos, Vocabulário Jurídico Paumape, São Paulo: Ed. Paumape S.a., p.275). Serviço público são os serviços de obrigação do Estado, por consequência direita a população, porem em alguns casos, o Estado com intuito de reduzir os gastos públicos ou mesmo aperfeiçoar os serviços, transfere os direitos de execução a empresas as quais devem executar os…

limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte. • Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros. ACÓRDÃO NO: 7780 • EMENTA: VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES ENTRE ADVOGADO E CLIENTE – As comunicações epistolares entre advogado e cliente são confidenciais – Advogado que tem acesso a e-mails trocados entre o colega de profissão e seu cliente e os divulga em processo

evicção. Implica na perda total ou parcial da coisa, por força de sentença judicial, que atribui a outrem, por direito anterior ao contrato aquisitivo. Nos contratos gratuitos não há evicção, salvo quando de doação onerosa ou gravada de encargo.A obrigação do vendedor acerca da compra e venda sabemos que esta é uma modalidade de contrato bilateral, gerando assim, desde do momento da conclusão, obrigações reciprocas entre as partes ,é também onerosa, comutativa ou aleatória,…

Delabary Julgamento: 29/02/2012 Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2012 **************LEI**************** A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória,…