Obrigação De Dar Ementa

Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra. * Poderá haver fixação de novo contrato após os 4 anos. * Não será nulo contrato estipulado por mais de 4 anos, mas o juiz poderá reduzir o prazo para adequação ao…

dissertar sobre os mecanismos de tributação constantes no atual ordenamento jurídico brasileiro em cada procedimento de reorganização. O planejamento tributário representa um conjunto de medidas e atos tomados pelo sujeito passivo da obrigação tributária no sentido de estruturar sua vida econômico-fiscal a fim de possibilitar que a gama de negócios, investimentos e lucros desta pessoa jurídica sofram, dentro da esfera da legalidade, a menor carga tributária possível.

vertentes doutrinárias sintetizando-as e correlacionando-as ao ordenamento jurídico. Na busca desse equilíbrio, constatou-se a importância de se distinguir o fenômeno dinâmico que se instaura após a impugnação do lançamento, processo, do acertamento da obrigação tributária que lhe antecede, procedimento, pela aplicação de outros princípios, objetivos e regimes jurídicos. Conceitua-se processo administrativo tributário como instrumento impregnado pelo devido processo legal, contraditório…

Jurisprudência Dominante do Trf1 (art. null557 do nullcpc e Art. 38, Xvii, do Ri/trf... Relator(a): JUIZ LUCIANO TOLENTINO AMARAL Julgamento: 15/12/1999 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: 24/04/2000 DJ p.72 Inteiro teor Andamento do processo Ementa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - ESTABELECIMENTO PARTICULAR - RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA - MENSALIDADE EM ATRASO - LIMINAR DEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGUIMENTO NEGADO: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRF1…

........................ 8 2.6 – FECHO ................................................................................................... 9 3 – NOÇÕES DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ......................................................... 10 3.1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – NASCIMENTO................................................. 10 3.2 – AÇÕES TRIBUTÁRIAS............................................................................. 12 3.3 – ESTATÍSTICA .............................................

APLICA NA HIPÓTESE a jurisprudência pacificada pela E. TNU no sentido de que a incapacidade temporária não poderia ser considerada motivo para o improvimento do pedido de benefício assistencial (súmula 48), usualmente posta nos seguintes termos: EMENTA-VOTO PREVIDENCIÁRIO. LOAS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. “O art. 20 da Lei n° 8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não a temporária, permitiria a…

no empreendimento. Todavia, quando terminada a construção com inauguração do Shopping, as lojas prometidas não haviam se instalado, e nem havia previsão concreta de quando isso ocorreria. Neste caso, é possível afirmar que existe obrigação contratual descumprida, a dar causa para a rescisão do contrato de locação? A promessa de fato de terceiro gera obrigações para quem prometeu? Fundamente a resposta com dispositivos legais e jurisprudências. RESPOSTA: Sim, pode-se dizer que houve…

Gestão de Contratos Aula 1 George Wilton Toledo Plano de Ensino Ementa Gestão de Contratos. Conhecendo o Contrato. Principais requisitos dos contratos. Gestão de contratos. Modelos de Gestão de Contratos. Principais Tipos de Contratos. Objetivo Geral 1.Possibilitar ao aluno o entendimento dos instrumentos contratuais, bem como demonstrar a importância da criação de um modelo de gestão de contratos no ambiente corporativo. 2. Apresentar modelos e ferramentas que permitam a implementação…

estar consciente de que, além do competente exercício da profissão jurídica que escolher, possui um compromisso sócio-político com o aperfeiçoamento das instituições jurídicas e um dever ético decorrente do exercício de sua função pública. 11. EMENTA: Obrigação. Noções Gerais. Terminologia. Natureza Jurídica. Fontes das Obrigações. Elementos. Classificação das Obrigações. Obrigações Civis e naturais. Obrigações Propter Rem. Obrigações Positivas e Negativas. Obrigações unitárias e…

justa e solidária. Com a decisão indeferitória da impugnação, o digno julgador a quo não fez justiça. Por isso, não é sem razão que a 1ª T. do TRF da 4ª Região, na Apelação Cível nº 97.04.71803-9/RS, Rel. Juiz João Pedro Gebran Neto, decidiu, na ementa: “Embargos à Execução fiscal. Procedimento administrativo. Verdade real. 1. O princípio da verdade real serve à Administração para valer-se de qualquer prova que venha a tomar conhecimento, observada a sua licitude e sujeitando-se ao…