Obrigação De Dar Ementa

Direito Civil Obrigação de Não Fazer Infungível Porto Alegre Novembro de 2012 Sumário 1 - Modalidade de obrigações: obrigação de não fazer 3 Conceito 3 2 - Bens Infungíveis: obrigação infungível 6 Conceito 6 3 - Peça Prática: Acórdão 7 4 - Referências 10 1. Obrigação de não fazer (obligation non faciendi) Trata-se de uma obrigação negativa, cujo objeto da prestação é uma omissão ou abstenção. A obrigação de não fazer pode resultar

benefício, tendo em vista a previsão contida no art. 6º, do mesmo diploma." (TRF 2ª R. - AI 90.02.24599.8 - RJ 3ª T. - DJU 21.05.91). * Das Decisões do Superior Tribunal de Justiça. DJ DATA:24/03/2003 PG:00218 Relator Min. ARI PARGENDLER (1104) Ementa PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Não há distinção entre as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos para a concessão da assistência judiciária; ambas, para terem direito ao benefício, têm que demonstrar que…

etc. Nesses casos, não há duvida, o médico assume a obrigação de resultados, pois se compromete a proporcionar ao paciente o resultado pretendido. Se esse resultado não é possível, deve desde logo alerta-lo e se negar a realizar a cirurgia”. O requerido assumiu a obrigação de dar o resultado pretendido pela requerente no momento que o mesmo se responsabilizou em fazer a cirurgia de reparação. Por possuir a cirurgia para fins estéticos a obrigação de resultado, a culpa se presume a…

memória atualizada do valor devido. Obrigação ilíquida, que torna inexixível o título judicial. 1. Não obstante a provocação de ofício da execução, também não é acompanhada da devida atualização dos valores, seja para a data de sua provocação, no despacho proferido em 13/02/2012, ou de expedição do mandado de citação, em 06/06/2013; de modo que a liquidação por arbitramento dos valores remonta à data de 25/11/2008. 2. Vale dizer que, muito embora a obrigação de pagamento de…

alguns te- mas tradicionais até então na doutrina, como o que trata da classificação das sentenças, bem como de alguns princípios processuais e introduz um inovador dispositivo de caráter coercitivo, com o objetivo de forçar o cumprimento de uma obrigação de natureza pecuniária, dentre outras diversas modificações. De acordo com o novo art. 475-J do Código de Processo Civil, caso o devedor não efetue o pagamento da quantia a que foi condenado na sentença, ou da quantia fixada em…

Cláudio Jacob Romano e outros EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe…

parecer * adotada pela doutrina – OAB. * Não inventar dados * Não pular linha dentro do texto * Parecer Técnico # Parecer Jurídico * Ementa de acórdão – ementa com verbos, conectores. * Parecer do advogado e Parecer da Administração Pública (múnus público – MP, etc – alguns não nominativos). * A advocacia não é obrigação de resultado, este é o norte do parecerista honesto –Art. 4° do Código de Ética da OAB. * O parecer é o estudo aprofundado e…

Capítulo I - Introdução Fala-se em ação como direito de demandar, isto é, de ingressar em juízo para obter do judiciário uma resposta a toda e qualquer pretensão a ele dirigida. Em contrapartida desse direito, o Estado tem o dever de dar uma resposta aos pleitos que lhe são dirigidos. Portanto a palavra ação usada no sentido amplo, é o direito de obter uma resposta do judiciário é incondicional e universal decorrendo do direito constitucional de acesso a justiça. Já em sentido próprio

Tributário Nacional. 5 são as espécies de tributo: imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições especiais e empréstimo compulsório. Conforme Art. 4º do CTN, a natureza jurídica do tributo é determinada segundo o fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes a denominação e produto de arrecadação. Deste modo, se o fato gerador é fato gerador de um imposto, o tributo será um imposto, ainda que receba denominação diversa ou tenha um ou outro destino o produto de u…

Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.099/1995 e nos artigos 6º, inciso VIII, 81 e 83, caput, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS E MATERIAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 7017526/00001-83, com sede na PE 15, S/N, FAB ARTHUR H. LUNDGREN, Centro, Paulista/PE, CEP 53401-914 pelos…