Obrigação De Dar Ementa

PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO JOSÉ DELGADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E OUTRO : JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA E OUTROS : FRANCISCO FRANCELINO : SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO O LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O DETRAN. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ÓRGÃOS ESTATAIS. 1.…

conceder a tutela jurisdicional, mister se faz que o título apresentado esteja revestido das formalidades que a lei substancial demandar. Se o suposto credor não apresenta o documento, segundo o tipo estabelecido pela lei, o ofício executivo não pode lhe dar crédito, tanto quanto lhe daria se ele fosse apresentado, conforme o figurino legal. A execução não é outra coisa senão a instituição de uma ou mais regras de prova legal. Para que o juízo possa dizer existente o crédito, este deve…

cumprido através de modalidades de dar, fazer ou não fazer. Desta forma, ocorrida a manifestação destas modalidades, regido de forma legal, chega-se a extinção da obrigação ou vínculo de conteúdo patrimonial que unia o devedor e o credor. Para a extinção da dívida ou da obrigação denomina-se pagamento ou adimplemento. Além de um modo principal de extinção dos vínculos obrigacionais (pagamento direto), o pagamento poderá ser também, realizado de maneira indireta. “Obrigação é o…

caráter trabalhista. (Grifo nosso) Neste sentido também é o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República, pelo…

dessa família possa desempenhar a papel paterno desde que sejam estabelecidos os limites necessários a uma criança para que ela possa se constituir como um cidadão. Nesse sentido, o presente trabalho possui por objetivo demonstrar de quem é a real obrigação de prover alimentos ao menor, se é o pai biológico, quando este se faz presente, ou se é o pai sócio afetivo. 2. PRESTAÇÃO ALIMENTAR: PAI BIOLÓGICO x PAI AFETIVO. Primeiramente, a respeito da prestação alimentar, é reconhecido…

aplicável ao caso concreto), o processo de execução confere um provimento satisfativo (cumprir o direito reconhecido), efetivamente solucionando a demanda trazida a juízo. Outrossim, nunca é demais lembrar que o conceito universal de justiça é “dar a cada um o que é seu.” Neste sentido, pelo que se torna necessário que a execução atinja sua finalidade conquanto seja um instrumento de realização da justiça, ora aquilatada à natureza alimentar, a execução trabalhista deve observar os…

e seis reais), mais a taxa de adesão única da locação do sistema no valor de R$ 1.027.00 (um mil reais e vinte e sete centavos), (conforme clausula 3.3 da proposta comercial – anexoII). Por verificar que o Requerido deixou de adimplir com sua obrigação de pagamento dos boletos e da parcela única de adesão, não restou ao Requerente outra solução se não a busca da via Judicial para poder reaver seu crédito e tambem a devolução do equipamento entregue ao Requerido. Conforme se…

a quase 20 (vinte anos). 4. Não obstante, o REQUERENTE ainda tentou diversas vezes cumprir sua obrigação de quitar o aluguel, tendo procurado o credor, em inúmeras ocasiões, inclusive por telefone, para que recebesse a renda. 5. Desta feita, dada a recusa intransigente do REQUERIDO em receber o aluguel, vê-se o REQUERENTE compelido a recorrer às vias judiciais, para ver sanada sua obrigação contratual, para que não venha a ser constituído em mora, sofrendo prejuízos maiores no…

Direito Civil – Parte Geral II 1 Ementa: Fato Jurídico: conceito e classificação. Aquisição de Direitos. Direito deferido e não deferido. Perecimento do direito. Norma e fato jurídico: elementos conceituais. Classificação. Teoria do Fato Jurídico: existência, validade, fatores de eficácia; Dos Fatos Jurídicos Conceito: O fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas…

“c”, e 212, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90); 27, inciso IV da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93); vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da ESCOLA _____________________________ , estabelecimento da rede privada de ensino situado ____________________, n. __, bairro…