Obrigação De Dar Ementa

compromisso, no caso a empresa ré. Diante dos acontecimentos resulta que, os autores mesmo certos de que sua filha estava coberta pelo contrato de assistência médica e hospitalar firmado com a ré, viram-se em situação peculiar ante a negativa desta em dar cumprimento aos termos firmados, negando-se a fornecer ao Hospital e Maternidade São Camilo conveniado a devida autorização para a internação e aos procedimentos referidos encetados na preservação da vida da menor, determinando que…

pró-labore de seus administradores e a remuneração paga a autônomos, propuseram, perante o Juízo da .... Vara Federal de ...., Ação Ordinária nº .... contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o intento de ver declarada a inexistência da obrigação das Autoras de recolherem a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos administradores e autônomos que lhes prestam serviço, prevista no inciso I, artigo 3º, da Lei nº 7.787/89. Argumentaram, as Autoras…

veremos o posicionamento adotado pela Suprema Corte em nada ajuda a mudar esse quadro de ineficácia. O princípio da maior Efetividade das normas constitucionais traz a idéia de que a constituição precisa se desenvolver no mundo dos fatos, é preciso dar maior aplicabilidade às normas constitucionais para que estas não se configurem em letra morta. Observamos ainda que o legislador constituinte, preocupado com a possibilidade da omissão do legislativo interferir na eficácia das…

DE BACHARELADO EM DIREITO Acadêmica: Ed Prescrição Trabalhista NOVA PRATA 2º semestre de 2014 Este trabalho tem por fim o entendimento sobre a prescrição e as formas pelas quais ela pode-se dar, é importante que todos nós tenhamos conhecimento sobre este assunto, tanto empregadores como empregados, público em geral e principalmente aos acadêmicos de direito. Docente: SUMÁRIO SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 3…

foi visto no curso de Direito do Trabalho I que o plena da capacidade laboral). Durante esse período de contrato de trabalho é um contrato de trato sucessivo, afastamento, ou seja, é jurídica impossibilitado de cumprir com a sua principal obrigação continuada. Por essa razão, as obrigações principais das contratual (ou seja, não poderá trabalhar), mas todos partes contratantes – para o empregado, prestar o hão de concordar que seria muito injusto se a ordem trabalho; para o empregador

portador da Carteira de Identidade nº ___, expedida pelo ____, inscrito no CPF/MF sob o nº ____, residente na ________, vem, com fulcro na Lei 8.078, de 11.09.90 e no art. 632 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face do __________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, com endereço na Avenida Álvares Cabral, nº 1.707, Santo…

e a Ordem dos Advogados do Brasil, (provimento em anexo), endereço profissional a avenida Samira Zahr, 228, Centro, em Castilho/SP, CEP 16 920 000, fone 018 3741 1919, e 99709 0048, vem, mui respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS contra o MUNICÍPIO DE ANDRADINA, na pessoa de seu representante legal, com sede jurídica localizada no endereço rua Orensy Rodrigues da Silva, 341, Centro, em Andradina/SP, pelos fatos e

850-00, residente e domiciliado na Rua Barão de Butui, 112 – Apto. 403 – Pelotas – RS – CEP. 96.010-330, por seu advogado que a esta subscreve com procuração em anexo, vem mui, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER cc DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de: UNIVALI - UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI, pessoa jurídica de direito privado, com sede na 5ª Avenida, s/ n.º, Bloco 6 b, Sala 103 – Bairro dos Municípios…

A LESÃO COMO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO Luciana Lucas RESUMO Neste artigo será abordado o vício de consentimento estado de perigo, um dos defeitos do negócio jurídico. O estado de perigo se caracteriza pela assunção de uma obrigação excessivamente onerosa, com o objetivo de salvar-se a si próprio, a algum familiar ou inclusive um terceiro, de um perigo de dano grave conhecido pela outra parte. Será apresentado as suas características, exemplos do dia-a-dia e abrangerá todos os aspectos que

Artigo 134 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos…