Obrigação De Dar Ementa

Superior Tribunal de Justiça nº 34, pág. 285, restou decidido que é perfeitamente possível a indenização do dano moral puro, em havendo perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, in verbis: EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso…

sob CPF XXXXXXXXXXX residente na Avenida xxxxxxxxxx, nº , Bairro , Municipio –UF , CEP vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ATENCIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor da OPERADORA X estabelecida na Av XXXXXXXXXXXXXX, nº , municpio –UF CEP , nessa, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de…

” (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível n. 174.305-4/2-00, São Paulo, 3ª Câmara de Direito Privado – A, Relator: Enéas Costa Garcia, J. 16.12.05, V. U., Voto n. 309). Com base nas informações apresentadas, selecionamos diversas ementas dos acervos de jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Tribunais Superiores, que versam sobre a matéria. 4 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos…

advocatícios, sem colocar seriamente em risco a sua própria manutenção e, até mesmo, sobrevivência, razão pela qual é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Piauí (doc.04). II - DOS FATOS: Trata o presente caso de descumprimento de obrigação pelo réu, de acordo devidamente homologado, no processo de Homologação Judicial de Reconhecimento de Paternidade c/c Alimentos (proc. n° 0149-17.2012.8.18.0028) em 16 de Fevereiro 2012. (doc. 05/06). Ficou acordado o pagamento de pensão…

assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com base nos artigos 461 e ss do CPC, Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), art. 5º, V e X da CF e todos os demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA ESPECÍFICA DO ARTIGO 461 C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. contra, pelos motivos de ordem fática e jurídica delineados: I – DOS FATOS. Com a…

deposito, este caracteriza-se como bilateral, uma vez que há obrigações nos dois pólos da relação, quais sejam a de guardar a coisa posta em depósito pelo depositário e a de pagar pelo depositante. Sendo gratuito, o contrato é unilateral, pois há obrigação apenas para o depositário. As despesas da restituição correm por conta do depositante salvo disposição em contrario, segundo o art. 631, o que faz com que alguns considerem contrato bilateral imperfeito. Todavia, as despesas são…

do Superior Tribunal de Justiça nº 34, pág. 285, restou decidido que é perfeitamente possível a indenização do dano moral puro, em havendo perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, in verbis: EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial…

deveriam ser pagos mensalmente no 26 (vigésimo sexto) dia de cada mês, no valor de R$ 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais) o qual nunca cumprira de forma integral, pelo Requerido, fazendo a Requerente ter muita dor de cabeça para receber. Além a obrigação mensal, o locatário também deveria arcar com os valores relativos ao recolhimento do IPTU. Como anteriormente descrito, a autora pugnou exaustivamente por solução pacífica para o imbróglio, sem que fosse necessária propositura de…

medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: (101.002-6 / I1) I - prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II - divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; III - dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV - determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do…

embasam a sua concepção doutrinária nos seguintes aspectos: a)o dever contratual e o dever legal se identificam, dada a semelhança entre o contrato e a lei; b)a dívida resultante da indenização em matéria contratual não se confunde com a obrigação originária criada pelas partes, eis que a sua fonte também é idêntica à da culpa extracontratual: o artigo 1.382 do Código Civil Francês. Um dos aspectos positivos da teoria monista foi o fato de ter chamado a atenção para os…