Obrigação De Dar Ementa

alega ilegitimidade para a propositura da ação, vejam o que dispõe a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento AI 1536878020128260000 SP 0153687-80.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 12/09/2012 Ementa: AÇÃO CIVIL EX DELICTO - Alegada Ilegitimidade do Ministério Público para promover tal tipo de ação, ou sua execução, após o advento da Constituição Federal de 1988, que incumbiu à Defensoria Pública a função precfpua de orientação…

Brasileiro 2”, Arras ou sinal, é a quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS - INVALIDADE DA…

(art. 1610 CC). O reconhecimento opera efeitos ex tunc, ou seja, retroativos a data do nascimento. Será admitida a anulatória de reconhecimento sempre que se verificar a sua desconformidade com a verdadeira filiação biológica. O reconhecimento pode dar-se no registro de nascimento, por escritura pública ou escrito em particular, por testamento, ou verbalmente perante o juiz, ou ainda em ação de reconhecimento de paternidade ou maternidade. O reconhecimento de filho maior depende da…

vizinho vai viajar e deixa a chave da moto para você liga-la, para evitar que a bateria acabe; ou deixa a chave para você molhar as plantas, dar comida ao cachorro, etc. Exemplos de Contrato de Depósito Oneroso: deixar o cachorro no veterinário enquanto viaja; o guarda-móveis; deixar o carro no estacionamento de shoppings centers, etc. PASSO 03. EMENTA (Depósito Oneroso) CIVIL - AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO - ESTACIONAMENTO - SUPERMERCADO -…

Brasileiro 2”, Arras ou sinal, é a quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípios de pagamento. Julgamento: 14/02/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS - INVALIDADE DA…

(cinquenta mil reais), devidamente corrigido, está a disposição para pagamento mediante a outorga da escritura definitiva”. Ocorre que o prazo concedido transcorreu in albis, e em razão da mora vem a bradar por provimento jurisdicional no sentido de dar continuidade ao contrato. FUNDAMENTOS Da Consignatória e sua admissibilidade Tendo em vista que a consignação ofertada em pagamento e os pedidos de outorga de escritura e adjudicação compulsória advêm de um mesmo…

– art. 100 CAPÍTULO II – Vigência da legislação tributária – arts. 101 a 104 CAPÍTULO III – Aplicação da legislação tributária – arts. 105 e 106 CAPÍTULO IV – Interpretação e integração da legislação tributária – arts. 107 a 112 TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I – Disposição gerais – art. 113 CAPÍTULO II – Fato gerador – arts. 114 a 118 CAPÍTULO III – Sujeito ativo – arts. 119 e 120 CAPÍTULO IV – Sujeito passivo – arts. 121 a 127 Seção I – Disposições gerais – arts. 121 a 123

expedida pelo DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº xx, (Bairro), Rio de Janeiro – RJ, CEP: xxxxx-xxx, vem, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito sumário, em face de (Nome da Fabricante do produto), (Fabricante-réu), situada na Rua XXXXX, nº XX, São Paulo – SP, CEP: xxxxx-xxx, (Nome da Revendedora do…

advogado e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito, nesta Cidade e Comarca de, São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECUPADA. em face de BANCO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º, situado à Rua, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

realização do acerto de contas junto à ré, o que não foi possível porque esta pretendeu ficar com toda a soja pelo valor das "notas fiscais", elevando sobremaneira o valor, o que provocou o pedido de consignação do débito remanescente de R$ 1.245,16. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA.…