Obrigação De Dar Ementa

MODELO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO PARA CUSTEAR TRATAMENTO COMPLETO CONTRA O CÂNCER EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______ – _______. REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GATUITA URGENTE FULANA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG, número do CPF, Endereço, Bairro, Cidade, Estado, vem por seu advogado (Procuração Anexa), endereço profissional do escritório…

MODELO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO PARA CUSTEAR TRATAMENTO COMPLETO CONTRA O CÂNCER EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______ – _______. REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA URGENTE FULANA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG, número do CPF, Endereço, Bairro, Cidade, Estado, vem por seu advogado (Procuração Anexa), endereço profissional do…

resolver uma obrigação, seja ela de fazer ou não fazer, fato jurídico como se sabe é todo fato que produz efeitos para o Direito, e dentro dessa afirmação deve se estabelecer em que parte do fato jurídico o pagamento se enquadra. Se ele é um ato jurídico ou um negócio jurídico. Bom, há adeptos¹ das duas correntes, da corrente de que o pagamento seria um ato jurídico defende-se que ele seria um comportamento do devedor, sem valor negocial e cujo único interesse seria a extinção da…

FERNANDA TEIXEIRA ROCHA E OUTRO (S) ANDERSON EDUARDO PEREIRA ANDRÉA LEMOS CASTRO MINODA RECORRIDO : PRIMUS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO : VITOR LOURENÇO DE AMORIM E OUTRO (S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIGAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Ação cominatória e de compensação por danos morais, ajuizada…

funcionam para todos os atos executivos. 3. Conceito de Execução Civil De uma forma geral, a execução é usualmente conceituada como o processo ou etapa em que o magistrado determina as medidas executivas tendentes ao cumprimento de uma obrigação constante no título executivo. Neste processo ou etapa, a atuação jurisdicional não busca reconhecer um direito, mas sim adotar as medidas necessárias para a sua satisfação. Com relação ao processo de conhecimento, temos que…

procuração em anexo (doc. 01), com escritório profissional na Rua Deputado Machado Melo nº 6868, Bairro Gurupi, Nesta Capital, onde recebe notificações e intimações de estilo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO LIMINAR Em face de. FRANCISCO JOSÉ ALVES DA SILVA, contador, portador da RG nº 641.764 SSP/PI, CPF (MF) nº…

o exercício dos direitos garantidos em nossa Constituição Federal. ATIVIDADE ESTRUTURADA II. Ementas A principal característica da ementa é a nominalizacão,nela não verbos.O objetivo da Ementa do Parecer é indicar ao leitor ao assunto a ser tratado,o foco do assunto que o parecer irá atingir e suas principais premissas, sem entrar diretamente ao assunto. Fazem parte da ementa: 1. O fato ou o caso concreto gerador do conflito; 2. A situação de conflito gerada pelo fato; 3

Separação e Divórcio: alimentos. 4. ed. Leme: Edipa, 2004. p. 26) A jurisprudência dos tribunais também é absolutamente pacífica em relação ao interesse do autor. TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes

condição se o evento futuro decorrer da própria natureza das coisas, como, p.e., o evento morte. Futuridade Futuridade: O evento deve ser futuro, pois se passado ou presente tratar-se-á de simples obrigação. Ex: Se o bilhete de loteria que correu ontem estiver premiado lhe darei uma recompensa (obrigação) Ex: Se o bilhete de loteria que será sorteado amanhã estiver premiado lhe darei uma recompensa (condição) Incerteza Incerteza: O evento deve ser incerto, podendo verificar-se…

(DGCON/DIJUR) Serviço de Pesquisa Jurídica (DGCON /SEAPE ) Data da atualização: 17.01.2011 Agência de viagens e turismo – Falha na prestação do serviço - Dano moral Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0057942-70.2009.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 14/12/2010 - NONA CAMARA CIVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. HOSPEDAGEM EM HOTEL DIVERSO DO CONTRATADO. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS. FURTO NO INTERIOR DO…