Obrigação De Alimentar Decorrente De Parentesco

de proteção. Enneccerus conceitua o dano como “toda desvantagem que experimentamos em nossos bens jurídicos (patrimônio, corpo, vida, saúde, honra, crédito, bem-estar, capacidade de aquisição etc.)”. E acrescenta: “Como, via de regra, a obrigação de indenizar se limita ao dano patrimonial, a palavra ‘dano’ se emprega correntemente, na linguagem jurídica, no sentido de dano patrimonial”2. Indenizar significa reparar o dano causado à vítima, integralmente. Se possível,…

Amplo “Lato” – Ampliou-se o conceito de família. Este é o conceito mais próximo do CCB. É o conjunto de pessoas que descendem de um mesmo tronco comum, incluindo os colaterais até o quarto grau; ou seja, família que tem vínculo ancestral comum até o parentesco do quarto grau; ✓ Amplíssimo – Aqui se inclui não só pessoas que descende de um tronco comum, mas sim todos que convivem sobre o mesmo teto, mesmo não tendo vinculo parental; Ex: vinculo de afinidade, de interesses, uma…

1. INTRODUÇÃO A obrigação de prestar alimentos ao filho surge mesmo antes do seu nascimento. A Lei 11.804/08 assegura o que chama de Alimentos Gravídicos, ou seja, alimentos à gestante, que se converte em alimentos ao quando de seu nascimento. O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é demonstrar a possibilidade legal da genitora, representando o nascituro, de pleitear ação alimentícia junto ao possível genitor, bem como a possível indenização em favor deste, caso…

visão acerca da prestação de alimentos no estrangeiro, notadamente a aplicação dos acordos internacionais que tratam do assunto: a Convenção de Nova Iorque sobre prestação de alimentos no estrangeiro (1956) e a Convenção Interamericana sobre obrigação alimentar (1989). Palavras-chave: alimentos. convenções internacionais. prestação de alimentos no estrangeiro. Sumário: 1. Introdução. 2. Dos Alimentos – Direito de Família. 3. Os alimentos no plano internacional. 3.1 A Convenção de…

forma como será exercido” (BRASIL, 2011, web). A entrada em vigor desta lei é um marco na nossa sociedade, que até então não possuía qualquer diploma para disciplinar a responsabilidade alimentar do pai desde a concepção, eis que a Lei 5.478/68, que disciplina os alimentos, exigia prova da paternidade ou da obrigação para assim, nascer a possibilidade de exigir alimentos. A análise da referida lei, será o foco deste artigo. 2. Alimentos Gravídicos 2.1. Conceito de Alimentos…

jurisprudência, embasando as novas decisões. Além disso, nossa legislação, sobretudo o ECA, CC e CF, além dos princípios, tornam esse tipo de relação aceitável e inclusive louvável do ponto de vista jurídico. De acordo com nossa legislação pátria, o parentesco pode ser natural, na qual as pessoas são unidas pelo laço de sangue; ou civil, criadas a partir de um fato jurídico (afinidade, adoção e socioafetividade). A paternidade pode ser natural, por adoção ou por afinidade. Conceito:…

extra, e nem um beneficio, é uma obrigação alimentar, que o mesmo não fez esforço algum de quitar por pirraças contra a mãe da criança, que o mesmo é verdade, pelo fato de quando viu que a prisão realmente aconteceria, o mesmo o fez na mesma hora com medo de ir preso. E com isso agora veio pleiteando ação de Repetição de Indébito em desfavor da filha, como se sabe a obrigação alimentar é de ambos os pais, e o mesmo vem de muitos tempos falhando com sua obrigação, se não fosse a mãe da…

documentos (fls. 05/08). O Requerido acosta aos autos exame de investigação de vínculo genético de filiação, o qual exclui a paternidade biológica deste em relação o menor. Com base nisso, pugna o Demandado pela não concessão da verba alimentar. Despacho inicial, com determinação de citação do requerido e designação de audiência. Realizada audiência de tentativa de conciliação (fls. 12), esta restou infrutuosa, ocasião em que o réu…

o feto, uma vez que se tratava de tal assunto com certa discussão, pois se exigia comprovação do vínculo de parentesco ou de obrigação alimentar, o legislador por sua vez nunca se manifestava e consequentemente, acabava por gerar controvérsias, retardando assim o reconhecimento dos alimentos durante a vida embrionária. Mesmo que timidamente alguns Tribunais aceitassem a obrigação alimentar antes do nascimento consagrando a teoria concepcionista, hoje já se trata de fato da…

intuito de aliviar-se desse encargo, pois a desobediência a seus termos aumenta o número dos desprotegidos, então, o Estado transfere, por determinação legal, aos parentes do necessitado, cada vez que aqueles possam atender a tal incumbência. A obrigação alimentar é um dever mútuo e recíproco entre o descendentes e ascendentes e entre os irmãos para satisfazer as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si; refere-se também à satisfação de outras necessidades essenciais da…