Obrigação De Alimentar Decorrente De Parentesco

reconhecimento da união estável). 3. Com efeito, no dia 11 de maio de 2004, houve um acordo judicial homologado por sentença (processo nº 2004.07.0022365-97, 7ª Vara de Família de Fortaleza), do qual resultou para o ora executado, dentre outras, a obrigação de prestar alimentos ao exeqüente na base de 30% (trinta por cento) dos rendimentos daquele: correspondente ao valor R$ 400,00 (quatrocentos reais); valor este que deveria ser depositado na conta da genitora do exeqüente. 4.…

passa a expor: PRELIMINARMENTE Requer a autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração em anexo. 1. DOS FATOS Conforme certidão de nascimento anexa, a requerente nascida em 04/12/2001 é filha do requerido Hugo Leonardo da Silva,…

A relativização da responsabilidade alimentar avoenga Genaro Costi Scheer A subsidiaridade e complementaridade do encargo avoengo são os principais pressupostos desta obrigação. Assim, os avós devem ser chamados somente na ausência ou impossibilidade dos pais. "Não acredite em algo simplesmente porque ouviu. Não acredite em algo simplesmente porque todos falam a respeito. Não acredite em algo simplesmente porque esta escrito em seus livros religiosos. Não acredite em algo só…

sendo ele solteiro e capaz, com 23 anos de idade. A respeito do casamento realizado, é correto afirmar que é a) nulo, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas. b) é anulável, tendo em vista que, por ser órfã de mãe, Rejane deveria obter autorização judicial a fim de suprir o consentimento materno. c) válido. d) anulável, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas. 5.3 Efeitos jurídicos do casamento: Sob o título plano de eficácia do casamento, o CC…

Família Implícita e seus princípios norteadores Sucintamente, do ramo do Direito Civil buscamos uma tese cuja preocupação está voltada para as relações pessoais, sejam elas fruto do matrimônio, da união estável, ou decorrentes dos vínculos parentescos, bem como as novas formas de se constituir uma família, consoante se poderá observar nas linhas que se seguem. Assim, o objeto deste Direito é a própria família, que será, por conseguinte, o centro de nossos estudos embasados nos princípios

declínio da ficção legal que considerava como pai àquele que estava casado com a mãe no momento da concepção. Assim os direitos aos filhos sobre suas origens biológicas se destacaram. Tribunais que consideram a verdadeira paternidade como sendo a decorrente da verdade biológica, ou seja, juízes que dão prevalência aos pais biológicos ao invés dos de criação podem estar cometendo grandes injustiças. 2 DESENVOLVIMENTO 1 PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA Segundo Canotilho a CF de 88 é…

MÓDULO 05: DO ESTADO ATUAL DO DIREITO DE FILIAÇÃO: I. CONCEITO: A filiação é uma relação de parentesco, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa àquelas que a geraram, ou a receberam como se tivesse gerado. De acordo com o professor GIANCOLI1: O conceito de atuação de filiação não é restrito à noção de consanguinidade biológica. A relação entre pais e filhos passa a ser vista necessariamente como socioafetiva, podendo ter origem biológica ou não biológica. Surge…

quanto aos direitos do nascituro e da gestante. Afiança os princípio da dignidade da pessoa humana, da paternidade responsável e o direito à vida do ser em formação. Por fim, estabelece conceitos e sugere ações concernentes a prática do direito alimentar, as partes processuais, modo como serão estabelecidos os alimentos gravídicos, as provas que devem ser indicadas, entre outras providências que contemporizam da legislação antiga. Palavras-chave: Alimentos. Direitos. Gestante.…

serão analisados no decorrer do relatório. Conceito de Tutela Cautelar A tutela cautelar tem como objetivo único, garantir o processo de conhecimento. Garantir no tocante a proteção de que um devedor arque com a obrigação de pagamento avençada em qualquer tipo de obrigação. A tutela cautelar pode existir em dois momentos distintos. Em um primeiro momento, a cautelar pode ser iniciada antes do processo de conhecimento, chamada de cautelar preparatória. Noutro, após iniciado o…

seguir expostos: PRELIMINARMENTE Requer o autor, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. DOS FATOS: A Requerente é casada com Requerido e possuem 1(um) único filho fruto desta união, cujo nome é Waldick Carlos Junior, hoje com10 anos de…