Obrigação De Alimentar Decorrente De Parentesco

Gravídicos Alimentos gravídicos são os valores devidos pelo futuro pai à gestante durante a gravidez (da concepção até o parto) e que se destinam a cobrir as despesas adicionais que normalmente ocorrem durante a gestação e que são dela diretamente decorrente. Essa inovação foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. Logo, o tópico está legislado há apenas sete meses. Pode-se dizer, por isso, que os alimentos gravídicos…

Direito Processual Civil pela Universidade São Francisco – Campus / São Paulo INTRODUÇÃO: Considerando as peculiaridades da obrigação alimentícia e também o dispositivo constitucional (art. 5º, LXVII), que autoriza a prisão civil por inadimplemento da obrigação alimentar, o Código de Processo Civil, prevê medidas especiais para execução de alimentos, com a finalidade de satisfazer a necessidade do credor, ou seja, o alimentando. …

Constituem impedimentos ao casamento resultantes de parentesco (art. 1521, I a IV): Esses impedimentos por parentesco, possuem três divisões que serão apresentadas a seguir: Consanguinidade (art. 1521, I): Não podem se casar ascendentes com os descendentes, por exemplo, pai com filha, avô e neta. Ou seja, qualquer grau de parentesco em linha reta. Maria Helena Diniz cita Luiz da Cunha Gonçalves “indaga se é sempre necessário demonstrar o parentesco com a certidão de registro civil e, se…

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O requerente é pobre na verdadeira acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para pagar as custas e despesas processuais sem comprometer sua sobrevivência e de sua família, além dos honorários advocatícios decorrentes de eventual sucumbência. Desta forma, requer lhe sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme dispõe a Lei 1.060/50. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples afirmação de pobreza é suficiente para

Entretanto, ocorre que ambos Requeridos já atingiram, faz mais de 06 (seis) seis anos, a maioridade civil, estando totalmente aptos a obter seu próprio sustento – fato verdadeiro e incontestável que, por si só, já exonera o Requerente das obrigações alimentares, conforme é provado e demonstrado por cópias das carteiras de identidade anexas (doc. anexo) dos Requeridos que, ademais, não freqüentam estabelecimento de ensino superior e, como já dito, informam ser casados. Desta feita,…

Compreende o que é imprescindível à vida da pessoa como alimentação, vestuário, assistência médica, medicamentos e produtos de higiene pessoal, educação, transporte, lazer além de moradia e serviços essenciais a sua manutenção. A obrigação dos pais de ajudar, criar e educar os filhos mereceu reconhecimento constitucional, previsto no artigo 229, verbis: “ art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de…

poderes feito pela união . A predominancia do interesse norteia a repartição de poderes que são entregues aos Estados . Há tambem a competencia comun , entre a União , Estados , Distrito Federal e municipios nos artigos 23 e 24 que visa a obrigação de zelar pela Constituição . ORGANIZAÇÃO DOS PODERES . Para que o monarca não desgatassem politicamente perante nobres e burgueses , foi criado um organismo judiante que atuava nome propio . Deu origem ao poder judiciario , a ideia…

fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e no art. 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo (doc. nº. 02). DOS FATOS A Requerente, nascido em 12 de Setembro de 2000, atualmente com 13 (treze) anos e 8…

aborda questões relevantes às quais merecem estudos, uma vez que muito se discute e questiona tal tema trazido pela roupagem nova da lei. 2. DEFINIÇÃO Alimento gravídicos se trata de verba de caráter alimentar, o qual valor destinam-se as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, do momento da concepção ao parto, até mesmo as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais…

filhas, REQUERIDAS na presente, com o valor mensal de 35% de seus rendimentos líquidos, como demonstra termo de ratificação em anexo. Necessário anotar-se, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em mãos da genitora das REQUERIDAS. Cabe salientar que as REQUERIDAS já atingiram a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia das certidões de nascimento inclusas,…