Obrigação De Alimentar Decorrente De Parentesco

outro o exercerá com exclusividade" (C.C., art. 1.631). Verifica-se que no caso de filhos havidos fora do casamento, só estarão submetidos ao poder familiar depois de legalmente reconhecidos, uma vez que o reconhecimento estabelece, juridicamente, o parentesco. Sendo o exercício do poder familiar conjunto, preleciona o parágrafo único do aludido artigo que, havendo divergência dos pais, será o Judiciário que solucionará o desacordo. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da…

RESUMO Este estudo tem como objetivo analisar a pensão alimentícia, e a evolução do direito de família no foco do princípio da solidariedade familiar, destacando fatores relevantes jurídicos e sociais. Concluiu-se então que a obrigação alimentar, foco, deste estudo, não é um instituto presente em sociedades antigas, existindo apenas um dever moral aos parentes necessitados. Conclui-se que as sociedades evoluíram e este entendimento de fazer caridade aos filhos já não foi mais o suficiente

civil como são consideradas pessoas absolutamente incapazes e relativamente incapazes? 17- O que são fatos, atos e negócios jurídicos? 18- No direito de família o que é regime de bens entre os conjugues e os companheiros? 19- O que é relação de parentesco? 1~ Consanguíneo 2~ Afinidade 3~ Civil 20- O que é poder familiar? 21- No direito das obrigações e contratos, conceitue novação. 22- No direito das coisas, o que significa aquisição por usucapião?…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS Alimento gravídicos se trata de verba de caráter alimentar, o qual valor destinam-se as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, do momento da concepção ao parto, até mesmo as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais necessidades prescritivas e terapêuticas os quais são indispensáveis a gestante, de acordo com o que o médico julgue necessário e que

Bairro Vila Olímpia, na cidade de Planura/MG, CEP: 38.220-000, pelos motivos que passa a expor: DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente é pobre na acepção jurídica do termo, e bem por isto não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 4º da Lei…

Sendo assim, uma vez reconhecida a paternidade do INVESTIGANDO, cabe a condenação deste em alimentos, obrigação que lhe é inerente, segundo o disposto nos artigos 396 e seguintes, do Código Civil Brasileiro. 05. Independentemente dos fatos e pormenores supra explicitados, a questão essencial é o dever legal de alimentar do INVESTIGANDO como conseqüência do reconhecimento da relação de parentesco-descendência. 06. Especialmente em virtude do imperativo disposto na Lei Nacional n°…

casamento, que se forma a partir da sociedade conjugal, só será dissolvido pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. A separação judicial, seja consensual ou litigiosa, não dissolve o casamento, permanecendo o vínculo matrimonial e seus efeitos decorrentes. § 1o - O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. Morte: A morte de um dos cônjuges produz efeito dissolutório…

-------------------------------------------------------------------------- |09 | |1.2.1 Princípios --------------------------------------------------------------------------------------- |10 | |1.2.2 Obrigação de Alimentar ---------------------------------------------------------------------- |14 | |1.2.3 Legitimidade…

responsabilizaria jamais pelo culto doméstico nem seria encarregado de manter, ardendo, o fogo sagrado no altar da família. Isto porque o pater, senhor e guarda vitalício do lar e representante dos antepassados, não declarava o vínculo moral e religioso decorrente do nascimento do filho ilegítimo. Sem esta formalidade, portadora de força obrigatória em Roma, na Grécia e na Índia, o recém-nascido não integrava a família e o seu nascimento se constituía em tão apenas um laço físico. Na…

pela qual é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Piauí (doc.06). II - DOS FATOS: Os autores são filhos do réu, conforme atesta certidão em anexo (doc. 01 e 02). Ocorre que o alimentante não vem cumprindo com sua obrigação legal de prestar alimentos em favor de seus filhos, ora autores, suportando a genitora dos autores, juntamente com a avó dos mesmos, o ônus da criação da prole, que inclui, dentre outras, despesas com vestuário, alimentação, lazer,…