Obrigaçaõ Facultativa

decisão da prestação de contas que a agravada sacou os valores da conta conjunta antes do falecimento do de cujos. Com a lei , o inventariante tem o dever de administrar os bens que compoe a espolio, assim zelando pela sua conservação, onde se dá a obrigação legal de prestas contas aos herdeiros , como diz o CPC, art. 991, VII. Houve uma controversia , onde o valor sacado (R$:490.000,00) da conta conjunta da agravada e do de cujus, foi feita um dia anterior antes do óbito do…

Sitae 7.Autonomia da vontade - 8.Limitação da autonomia da vontade - 9.Normas facultativas e imperativas - 10.Da qualificação - 11.Localização do direito/lei - 12.Parágrafo 1.º do art. 9.º - 13.Moeda estrangeira - 14.Requisitos extrínsecos - 15.Forma essencial - 16.Fraude à lei - 17.Parágrafo 2.º do art. 9.º - 18.Das provas - 19.Dos quasi-contratos - 20.Dos quasi-delitos - 21.Cessão da obrigação - 22.Extinção da obrigação - 23.Obrigações ex-delicto - 24.Conclusão final 1. Introdução 1…

existência e determinadas quanto ao objeto. - Ilíquida: são obrigações cujo objeto depende de apuração (prestação incerta). Quanto à estrutura - Simples: é aquela que possui um único devedor; um único credor e uma única prestação; - Complexa: é obrigação em que há mais de um devedor; mais de um credor ou mais de uma prestação. Quanto ao modo de execução - Simples: são obrigações cuja prestação recai somente sobre uma coisa ou ato, ficando o devedor liberado ao cumpri-la; …

“saneamento por transmissão” sociedades cujo acto constitutivo é uma decisão judicial homolgatória (artigoS 199.º e 217.º, n.º 3 do CIRE). Conteúdo (elementos do contrato de sociedade) O acto constituinte deve conter certas menções, enquanto outras são facultativas. O artigo 9.º do CSC fixa uma lista de menções obrigatórias para todas as sociedades. Apesar de não constarem do artigo 9.º, há determinadas situações que a ocorrerem, devem estar mencionadas no acto constituinte, por…

Compulsórias e Facultativas, Correntes e de Capital. A) Receitas Públicas Originarias e Receitas Públicas Derivadas. I) Receitas Públicas Originarias: São as advindas do patrimônio do Estado de suas atividades quer financeiras, comerciais, industriais, de alugueis, servindo-se o Estado de seus bens. II) Receitas Públicas Derivadas: São as provenientes de forma compulsória do poder fiscal do Estado, da imposição dos tributos. B) Receitas Públicas Compulsórias e Receitas Públicas…

ensino ulterior ao primário, a fim de o tornar mais acessível“ (art. 150, parágrafo único, "a" e "b").  Ao lado de idéias liberais, o texto constitucional também expressa tendências conservadoras, favorecendo o ensino religioso "de freqüência facultativa [...] nas escolas públicas primárias, secundárias, profissionais e normais“ (art. 153).  Importante matéria do texto é o financiamento da educação. Pela primeira vez são definidas vinculações de receitas para a educação, cabendo à…

1 . Definição de obrigação. Relação de compromisso entre duas pessoas ou dois grupos de pessoas, caracterizada por dois elementos distintos, o dever e o compromisso. 2 . Definições romanas de obrigações. “Obrigação é o vínculo de direito por imposição do qual somos obrigados a solver algo a alguém de acordo com o direito de nossa cidade”. (Florentino). “A substância das obrigações não consiste nisto, a saber, que torne nosso algum corpo ou nossa alguma obrigação, mas que…

Crédito – Volume 01 e 02 – Fran Martins Títulos de Crédito – Luiz Emyedio Rosas Manual de Direito Empresarial – Volume Único – Wilges BruscatoComo destinatário de Empresa III poderemos ter o não empresário ou empresário. O objeto de Empresa III é obrigação cambial. O artigo 903 C.C fala dos títulos, mas utilizaremos o Código completo e não só o titulo. Decreto 2044/1908 – Nota Promissória Decreto 57663/1966 – Letra de Cambio Lei 5474/1968 – Duplicata Lei 7357/1985 – Cheque Se…

setembro 2012, 11:34 Completado em segunda, 17 setembro 2012, 11:35 Tempo empregado 1 minuto 9 segundos 1 - A obrigação tributária principal tem por objeto: a. prestações positivas ou negativas. b. apenas uma penalidade pecuniária. c. o pagamento do tributo. d. prestações negativas. e. prestações positivas. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade…

entre amigos. Criou-se, inclusive a figura do nuntius: um facilitador nas relações jurídicas, que eram exercidas pela própria pessoa. Depois criou-se o procuratio in rem suam, que tratava-se de um procurador. Com o passar do tempo, se tornou uma obrigação onerosa, assim como as demais. Posteriormente, criou-se ainda a figura do cognitor que era indicado solenemente para demandar em nome próprio, no lugar do mandator, ficando exonerado de qualquer caução e assumindo a plena…