Obrigação De Fazer Dano Material

A- CONCEITO DE OBRIGAÇÃO: É a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito

(doc. 1), com escritório profissional situado na Rua 7 de Setembro, nº 401, Centro, nesta cidade e comarca, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE DANO MORAL nos termos do Art. 822, inciso I do Código de Processo Civil, em face de FULNO DE TAL, brasileiro, mecânico, portador do RG nº xxxxxxxxxxxxx SSP/MS e do CPF xxxxxxxxxxx, residente e…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPAS 3 E 4 PROFESSORA DANIELE FERNANDES REIS SÃO CAETANO DO SUL – 06 DE JUNHO DE 2012 ETAPA 3 DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Conceito de transmissão de obrigação A transmissão de uma obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor na relação obrigacional, sem extinção do vínculo. A alteração na composição de seu elemento pessoal não atinge a individualidade da relação obrigacional, que…

responsabilizava por algum ato e tinha a sua punição. OBS: A responsabilidade passa a ser jurídica, quando entra na área jurídica. A responsabilidade é uma obrigação derivada, porque é a partir de um ato do homem que irá caracterizar um dever de responsabilidade. Sempre irá precisar de uma ação/omissão humana. a responsabilidade jurídica é uma obrigação derivada de assumir as consequências jurídicas de um fato. Ulpiano: neminem laedere (a ninguém é dado o direito de lezar). Ex:…

instrumento. Sentença determinando o cumprimento de obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento pelo devedor. Conversão em perdas e danos. Sendo a obrigação fungível ou infungível, será sempre possível ao credor optar pela conversão em perdas e danos, caso o devedor não satisfaça a obrigação. Se isso ocorrer, como foi o caso, em que a obrigação de fazer determinada em sentença não foi mais possível de ser satisfeita pelo agravado, as perdas e danos deverão ser apuradas em…

a fim de pedir a rescisão do contrato de compra, e a devolução dos valores pagos, postulando inclusive, indenização por danos morais. Diante do exposto singelo é o Direito. 2 - DO DIREITO 2.1 - DA RESCISÃO CONTRATUAL Tem por objetivo primeiro a Requerente, seja rescindido o contrato de compra das cintas modeladoras “LIPESTICk”, devido o inadimplemento da obrigação pela Requerida,(não entrega do produto) art. 7º do CDC c/c art. 475 do CC, bem como, pela quebra dos princípios…

diferirá de qualquer outra coisa. Na obrigação de dar coisa certa, o devedor se comprometerá a entregar ou a restituir ao credor um objeto determinado, conferindo ao credor o simples direito pessoal e não real sobre a coisa. Caso o alienante não entregue a coisa ou descumpra a obrigação, caberá ao credor tomar as medidas cabíveis para que haja a plena efetividade do contrato pautado no pacta sunt servanda ou na legislação vigente. Nessa modalidade de obrigação, o devedor no momento…

DANO ESTÉTICO[1] Lívia Campelo Costa Silva [2] RESUMO Com aumento desenfreado das intervenções cirúrgicas com o intuito de valorizar a parte externa do ser humano, ou seja, a beleza plástica, criou-se uma nova modalidade de dano, o DANO ESTÉTICO, decorrente de uma relação (contrato) entre o médico e o paciente. Isso acontece em virtude da cirurgia plástica ser considerada como sendo um procedimento que tem obrigação de resultado, e que diante de uma situação…

- Prestação -Vinculo Jurídico Obrigação positiva - ação: • Dar: entregar • Fazer: prestação de serviço Obrigação Negativa - inação: • Não fazer Fontes: • Negocio jurídico } • Contrato } essas quatro fontes, se não cumprir com a obrigação • Lei } fica inadimplente. • Ato ilícito } • Declaração unilateral de vontade Inadimplemento: para ocorre tem que fazer uma coisa contra lei.…

INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - MEDICAMENTO NEGADO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF (nome, qualificação e endereço) por seus procuradores signatários, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________, ____________