Obrigação De Fazer Dano Material

mil reais). II – DOS DANOS Diante de todo o exposto, mostra-se patente à configuração dos danos morais e materiais sofridos pelos Requerentes. A) DOS DANOS MORAIS - A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: Os Autores sofreram toda a sorte de prejuízos com o acidente, CLAUDIO com as sequelas e paralisias dentre outros, destaca-se, porém os Danos Morais, em…

por seus advogados e procuradores LUCIO xxxxxxxx, OAB/SP Nº 195.xxx, regularmente constituídos com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V. Exa., propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BRADESCO, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF SOB O Nº. 60.746.948/5211-98, sediada na Avenida Lucas Nogueira Garcez, 75/79 – Centro – São Bernardo do Campo – São Paulo

Em relação ao seu vínculo. Obrigação Civil: Há um vínculo jurídico que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor, um liame entre os dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada e sua responsabilidade em caso de inadimplemento, o que possibilita ao credor recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. Obrigação Moral: Constitui mero dever de consciência, cumprindo

Conceito “é o Ramo do Direito Civil que estuda o fenômeno da reparação do dano, seja esse patrimonial ou não”. A evolução do homem, observada pelo aspecto social coletivo, demonstra muitas facetas interessantes que, tratadas de forma cientifica é usadas como pesquisa; aludem a novos conhecimentos a cerca do modo de vida atua. Pois bem, um aspecto muito importante da evolução do homem é o que demonstra como o ser humano trata o dano, causado por terceiro ou pela natureza, nos dias…

obrigações Na obrigação há o sujeito ativo (credor) e sujeito passivo (devedor). O devedor é aquele sujeito que vai entregar uma prestação contratada. O devedor e o credor pode ser pessoa física, jurídica, menor, uma única pessoa ou várias, nacional ou estrangeira, porém não existe obrigação se não houver a presença dos dois sujeitos. O direito não da cobertura a obrigações que não tem vínculo jurídico. Washington de Barros Monteiro define obrigação como “Obrigação é a…

PROCESSUAL DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER A presente resenha tem por objetivo analisar a evolução na interpretação e aplicação do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer no Direito das Obrigações, que acontecem com a mudança do Código de Processo Civil e a instauração do Código Civil de 2002. Interpretações e aplicações que vem acontecendo à luz de uma nova hermenêutica constitucional, que busca valorizar a dignidade da pessoa humana em detrimento dos valores materiais e…

interessante questão que tem sido objeto de reflexões em sala de aula diz respeito à classificação, na teoria geral das obrigações, da dívida pecuniária. Sabe-se que o CC/02 não afirma expressamente em qual modalidade obrigacional básica (dar, fazer ou não fazer, oriunda da classificação romana), tal dívida se encontra. Desta forma, percebe-se uma certa imprecisão dogmática no que diz respeito à aplicação das regras processuais para resolver muitos dos casos que envolvem prestação…

em outra obrigação, amarelo é credor do Azul. Existe a compensação das obrigações, onde uma vai suprir a outra. Já, se azul for credor de Amarelo, e Amarelo for credor de Branco, não tem como existir a compensação. (Art. 371 CC). Porém, existe uma exceção a essa regra, e esta no final o mesmo artigo citado acima. Aonde o fiador, pode compensar o crédito em uma divida que não é dele. Ex: ele quer compensar o crédito que o locatário tem com o locador. Liquidez e exigibilidade: a…

residente e domiciliado nesta cidade na Rua João Penitente, n.º 99, Jardim Vivendas da Itavuvu, CEP 18078-145, representado por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência para propor a presente; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de KAR SETE COMERCIO DE VEICULOS LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.106.878/0001-18, som sede na cidade de Sorocaba/SP, na Rua…

I- INTRODUÇÃO A priori a de se dizer que a obrigação nada mais é que uma relação jurídica entre sujeito ativo(credor) e sujeito passivo(devedor), envolvendo um objeto, que é a prestação; o que rege a obrigação é a lei ou os contratos. Para que haja a obrigação são necessários três elementos: o elemento pessoal, elemento material e vinculo jurídico. Washington de Barros Monteiro afirma que “a obrigação é a relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre credor e…