Obrigação De Fazer Dano Material

Plano de Aula: Obrigações de Dar Coisa Incerta; de Fazer e de Não Fazer DIREITO CIVIL II - CCJ0013 Título Obrigações de Dar Coisa Incerta; de Fazer e de Não Fazer 4 Tema Obrigações de Dar Coisa Incerta; de Fazer e de Não Fazer Objetivos 1. Compreender as características da obrigação de dar coisa incerta; 2. Diferenciar a obrigação de dar coisa incerta das obrigações de dar coisa certa e de restituir, analisando-as criticamente; 3. Compreender o processo obrigacional das dívidas genéricas; 4

meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente. Ônus reais são obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade; representam direitos reais sobre coisa alheia e prevalecem erga omnes. Obrigações com eficácia real: a obrigação terá eficácia real quando, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, se transmite e é oponível a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. Conceito de obrigação: é o vínculo pessoal de direito…

CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Marcelo, nacionalidade, estado civil, Engenheiro, RG, CPF, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, endereço, vem por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em virtude de vício do produto, em face de “G” S. A., CNPJ, localizada na cidade de São Paulo/SP, endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – OS FATOS Em 15 de janeiro de 2013, o Autor efetuou a…

preexistente. Para que se configure a responsabilidade civil, é necessário a existência de dois requisitos, sendo eles: a obrigação e a responsabilidade. Sendo que a obrigação deriva de uma norma ou de um contrato, representado por uma relação jurídica preexistente. Quando o indivíduo infringe uma obrigação, surge em contrapartida uma obrigação para que se possa reparar o dano decorrente da violação sujeitando assim, o infrator, ao pagamento de um compensação pecuniária a vítima,…

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a)…

inscrita no CPF sob nº ....., residente e domiciliada na .... - CEP: ....., vem, mui respeitosamente, através de sua advogada abaixo assinada, à presença de V. Exa. E com fulcro na Lei 9099/95, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER Pelo rito Especial da Lei9.099/95, com fulcro nos arts. 186, 404, 3 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais em face de ....., situada na Rua do ... – Centro, nesta cidade,…

CÍVEL DA COMARCA XXXX. Indenização por danos morais e materiais c/c com obrigação de fazer Autor: Réu Fulano de tal, brasileira, solteira, maior, lavradora, CPF nº e CI nº SP/Ba, residente e domiciliada na rua xx, nº xx, cidade\Estado, por seu procurador (doc. 1) infra firmado, com escritório no endereço do rodapé, onde receberá comunicações, vem propor ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra XX, sito em, endereço, CNPJ: ,…

preexistente. Para que se configure a responsabilidade civil, é necessário a existência de dois requisitos, sendo eles: a obrigação e a responsabilidade. Sendo que a obrigação deriva de uma norma ou de um contrato, representado por uma relação jurídica preexistente. Quando o indivíduo infringe uma obrigação, surge em contrapartida uma obrigação para que se possa reparar o dano decorrente da violação sujeitando assim, o infrator, ao pagamento de um compensação pecuniária a vítima,…

Noções gerais de obrigação Conceito de obrigação: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. A obrigação abrange a relação globalmente considerada, incluindo tanto o lado ativo (o direito à

1) Obrigação é a relação jurídica de caráter transitório estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto é uma prestação, pessoal e econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. Seus elementos constitutivos são: O sujeito, que no caso seria o devedor e o credor, o objeto que é a prestação e o vínculo jurídico sendo este o poder atribuído ao credor de exigir o cumprimento da prestação bem como o correlato…