Obrigação De Fazer Dano Material

CÍVEL DE BOA VISTA – RORAIMA. XXXXXXXX, brasileira, inscrita no RGXXXXSSP/RR, CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliada, na XXXXX, nesta cidade de , Fone: xxxxxxxx, vem através de seu advogado, infra-assinado, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. Em face: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, com CNPJ 00.280.273/0002-18, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Thomas Nilsen Jr, n° 150 A, Parque Imperador, Campinas-SP CEP 13.097-105, e FOTO…

obrigações, juntamente com o que estudaremos neste semestre, tem aplicabilidade em diversos tipos de relações jurídicas, seja envolvendo somente particulares, seja em uma relação empresarial. O termo “obrigação”, pode ser visto por inúmeras acepções porém, só nos interessa uma única acepção: obrigação jurídica. O direito pode ser dividido em dois grandes ramos: o dos direitos não patrimoniais, referentes à pessoa humana (direito à vida, à liberdade, ao nome, etc.), e o dos direitos…

OBRIGAÇÕES. CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO 3. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O grande diferencial do conceito moderno de obrigação para seus antecedentes históricos está no seu conteúdo econômico, deslocando-se a sua garantia da pessoa do devedor para o seu patrimônio. Tal modificação valoriza a dignidade humana ao mesmo tempo em que retira a importância central da obrigação do indivíduo no polo passivo, o que possibilitou, inclusive, a transmissibilidade das obrigações, não…

2 2. TUTELA AMBIENTAL. 2 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4 4. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 8 5. DANOS AMBIENTAIS 12 6. CONCLUSÃO 16 7. REFERÊNCIAS. 17 1. INTRODUÇÃO. O presente trabalho consiste em um estudo sobre tutela ambiental, mais especificamente, sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), dentro desta esfera do direito, para reparar o dano ambiental. Direito ambiental é um ramo do direito público que tutela os interesses de todos: difusos

1. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E INCERTA NO CÓDIGO CIVIL Para uma melhor compreensão da tutela específica das obrigações de entregar coisa cera e incerta, primeiramente, necessário se faz uma análise das definições e modalidades das obrigações de dar. As obrigações de dar coisa certa ou incerta estão inseridas na Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo I e II do Código Civil, artigos 233 a 246. A obrigação de dar é referida como obrigação positiva, por…

Sumário 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 4 1.1 CONCEITO 4 2. ATOS ILÍCITOS 5 2.1 CULPA E DOLO 5 2.2 NEGLIGÊNCIA 6 2.3 IMPRUDÊNCIA 6 2.4 IMPERÍCIA 6 2.5 DANO MORAL E MATERIAL 7 3. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA 8 4. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA 8 5. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL 10 6. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL 10 7. RESPONSABILIDADE DO ESTADO 11 7.1 CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO 13 7.1.1 Força Maior e Caso Fortuito: 13 7.1.2 Culpa de Terceiro ou Exclusiva da

186 e 927 do CC/02) e linha 59 (art. 32 da Lei 8.906/94). Desta forma deve ser atribuída a totalidade dos pontos. 2) Quanto a caracterização d os danos materiais (0,5) e morais (0,5) e o nexo de causalidade (0,5) a relação está claramente demonstrado às linhas 50/52 “É fato que a omissão de Dr. João foi causa suficiente a ensejar todo o prejuízo material e moral aos autores, constituindo verdadeiro ato ilícito por sua omissão...”. E ainda assim ao foi atribuída nota total, devendo a…

MINAS MÁRCIO DE ANDRADE SILVA O DANO MORAL NO CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POUSO ALEGRE-MG 2011 MÁRCIO DE ANDRADE SILVA O DANO MORAL NO CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade do Sul de Minas. Orientador: Prof. Elias Kallás Filho FDSM - MG 2011 FICHA CATALOGRÁFICA S586d Silva, Márcio de Andrade. O dano moral no contrato…

Aula 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Sim, pois é o conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, e está presente nas relações de consumo. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. Sim,…

equiparado às pessoas jurídicas, em todos os seus direitos e deveres. Aqui se trata da responsabilidade subjectiva, dependente da demonstração de culpa, ainda aplicada em alguns países. A visão actual determina a responsabilização do Estado pelos danos que seus agentes possam vir a causar a terceiros, a conhecida responsabilidade civil objectiva, posição adoptada pelo direito pátrio. Várias teorias foram delineadas para explicar a responsabilidade atribuída…