Obrigação De Fazer Dano Material

CNPJ sob o nº 05.868.278/0001-07, com sede nesta capital, na Av. Santos Dumont, nº 949 – Aldeota, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seus advogados e signatários, apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA MYRTHES DE AZEVEDO FURTADO, já devidamente qualificada, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. DOS FATOS Depreende-se da Exordial que a…

obrigações contratuais da empresa Ré; os danos morais sofridos pela autora; a validade do contrato, dentro outras questões de mérito, devem ser colocadas em segundo plano nesse momento tão delicado, uma vez que, está em jogo a própria vida do nascituro e da autora, devendo tais questões serem discutidas posteriormente em ação própria interposta, devidamente instruída em momento oportuno, qual seja, AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no prazo de 30…

APOSTILA ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL Arts. 186 a 188 e 927 a 954 do Código Civil O que é responsabilidade civil? Responsabilidade Civil é a obrigação que a pessoa causadora tem de indenizar os danos que venha alguém a sofrer. Fundamentos da responsabilidade civil ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Culpa lato senso (abrange o dolo) art. 186

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ADRIAN HEIDEMANN ZABOT RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO E MATERIAL DOS FILHOS PARA COM OS PAIS Tubarão, 2013 ADRIAN HEIDEMANN ZABOT RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO E MATERIAL DOS FILHOS PARA COM OS PAIS Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de curso em direito I, do Curso de Direito, como requisito à elaboração do Trabalho monográfico. Linha de pesquisa: Justiça e sociedade

ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO INFUNGÍVEL EM AGRAVO DE Nº 70049213408 RS As obrigações de fazer no Direito Civil são classificadas em material (fungível) e imaterial (infugível), e neste trabalho discorreremos acerca desta última, que segundo Podestá (2008, p. 108), “É a prestação relacionada com as qualidades pessoais do devedor, as chamadas obrigações intuitu personae. Exemplo: cirurgião plástico famoso é contratado para realizar uma operação”. Desse modo, ressaltamos que o comportamento humano, que

nceito CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Todo direito encerra sempre uma idéia de obrigação. Não existe direito sem obrigação e nem obrigação sem o correspondente direito. Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitória, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento (cumprimento) através de seu patrimônio. Confere-se ao credor (sujeito ativo) o…

ATIVIDADES REALIZADAS A Reclamante executava atividades pertinente a sua função, como por exemplo: lavar toda empresa e banheiros; varrer a parte externa; aspirar pó, e demais atividades de limpeza. Cabe destacar que a Reclamante carregava os materiais de limpeza, como vassoura, rodo, lixo sem auxílio de equipamento. 2.3 – DA JORNADA DE TRABALHO A Reclamante laborava das 6h. ás 14h42, com uma hora de intervalo de segunda à sábado e fazia constantemente hora extra.

14/07/2015 MOMENTOS JURÍDICOS ­ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS | momentosjuridicos.spaceblog.com.br AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CIVEL DA COMARCA DE ............ – SÃO PAULO. (ESPAÇO) ................, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº. ....., inscrito no CPF/MF nº. ................., residente e domiciliado na Rua…

possibilitava ao credor exigir do devedor o cumprimento de determinada obrigação, respondendo o seu corpo pelo descumprimento, podendo ser reduzido à condição de escravo. Nesta fase não era admitida a cessão ou transferência da obrigação, pois o vínculo se relacionava à pessoa. Posteriormente evoluiu-se para a responsabilidade patrimonial do devedor, e para a idéia de que a obrigação importava no dever de dar, fazer ou não fazer algo, concepção que persiste até os dias atuais.…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 – 6 CONCEITOS INICIAIS 1.1. O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 6 1.1.1. Elementos subjetivos da obrigação 7 1.1.2. Elemento objetivo ou material da obrigação 8 1.1.3. Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 9 1.2. Diferenças conceituais entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de 12 sujeição 2. 1.3. As fontes obrigacionais no direito…