Obrigação De Fazer Dano Material

menos, pelo gênero e pela quantidade.” Indica que a obrigação possui um objeto indeterminado, mas determinável. Portanto, não é coisa totalmente indeterminada. O objeto deve ser indicado, ao menos pelo gênero e pela quantidade. A incerteza gira em torno da sua qualidade. OBS.: Caso falte o gênero ou a quantidade, a indeterminação será absoluta, e a avença com tal objeto, não gerará obrigação. A principal característica dessa modalidade de obrigação reside no fato de o objeto ou o…

doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Coronel Guilherme Alencar, nº 650, Bairro Messejana, Fortaleza-CE, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BELOS MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 967543087/00, com sede na Rua Castro Monte, n.º 479, Bairro..., Fortaleza-CE, CEP..., representada neste ato…

como sujeito passivo, liame este que confere ao primeiro o poder de exigir do último uma prestação. O direito obrigacional, pessoal ou de crédito regem vínculos patrimoniais entre pessoas, impondo ao devedor, o dever de prestar, isto é, dar fazer ou não fazer algo no interesse do credor, a quem a lei assegura o poder de exigir tal prestação positiva ou negativa. 2 - Características do direito obrigacional: são direitos relativos - uma vez que se dirigem contra pessoas…

A OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO Clovis Veríssimo do Couto e Silva, 1976 – páginas 115 a 171 A) DEVERES DE INDICAÇÃO E ESCLARECIMENTO O dever de esclarecimento, como seu próprio nome indica, dirige-se ao outro participante da relação jurídica, para tornar clara certa circunstância de que o “alter” tem conhecimento imperfeito, ou errôneo, ou ainda ignora totalmente. Não se trata dever para condigo mesmo, mas em favor de outro. “A” deve a indicação em favor de “B”. É certo que dessa indicação…

veículos está uma placa com os seguintes dizeres: "NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR QUAISQUER DANOS OCASIONADOS AO VEÍCULO, NEM POR FURTO DESTE OU DE SEUS ACESSÓRIOS". O cliente, ao retirar o veículo, encontra-o DANIFICADO. Tem ele o direito de cobrar do estacionamento a REPARAÇÃO DO DANO? Por quê? *.*.*.*.* Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos…

procuradores signatários, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 01), com escritório profissional na Rua, nº., em Cidade/Estado, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente Ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, na forma do art. 461, do Código de Processo Civil, em desfavor de Réu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n., com sede, na Rua, nº., Cidade/Estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos…

prestação de dar, fazer ou não fazer. Do ponto de vista formal o grande diferencial do conceito moderno de obrigação para seus antecedentes históricos está no seu conteúdo econômico, deslocando-se a sua garantia da pessoa do devedor para seu patrimônio, valorizando a dignidade da pessoa humana ao mesmo tempo em que retira a importância central da obrigação do individuo no polo passivo. Direito romano: os bens do devedor são a garantia comum de seus credores. O fim natural da obrigação…

Paulo Sérgio da Visitação, residente e domiciliada em quadra 307, Conj. F Casa 10, Santa Maria – DF e CEP n°72.507.506 , vem respeitosamente perante Vossa Excelência , com fulcro na lei 9099/95, mover a presente ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS e C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em face de DETRAN – GO (Departamento de Transito de Goias), Autarquia estadual, incrita no CNPJ nº 02.872.448/0001-20, situada RATILIO CORREIA LIMA, S/S, BAIRRO CIDADE JARDIM –…

Espécies de prestação de coisa: a obrigação de prestação de coisa vem a ser aquela que tem por objeto mediato uma coisa que, por sua vez, pode ser certa ou determinada ou incerta. Será específica se tiver por objeto coisa certa e determinada; será genérica se seu objeto for indeterminado; incluem-se a obrigação de dar, de restituir, de contribuir e de solver dívida em dinheiro. Na obrigação de dar a prestação do obrigado é essencial à constituição ou transferência do direito real…

Guedes Aluno (a): Carolina e Marcela Tópicos (títulos): Tópico 1; Noções Gerais de Obrigação Tópico 2; Das modalidades obrigacionais Tópico 3; Obrigação de não fazer Tópico 4; Obrigações indivisíveis Tópico 5; Pluralidade dos devedores Tópico 6; Pluralidade dos credores Tópico 7; Perdas e danos Tópico 8; Obrigações Solidárias GONÇALVES, Carlos Roberto. 1. Noções Gerais de Obrigação Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de…