Ação de Cumprimento de obrigação de fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE-CE.

ANTONIO CARLOS MENDES SOBREIRA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n.º 567098321 e do CPF n.º 987654321-00, juntamente com sua esposa, BERNADETE LIMA SOBREIRA, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG n.º 34567890 e do CPF n.º 123456789-00, residentes e domiciliados na Rua das Palmeiras, n.º 34, Bairro Outra Banda, Maranguape – CE, CEP n.º 61942-390, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Coronel Guilherme Alencar, nº 650, Bairro Messejana, Fortaleza-CE, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de

BELOS MÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 967543087/00, com sede na Rua Castro Monte, n.º 479, Bairro..., Fortaleza-CE, CEP..., representada neste ato por seu sócio gerente Sr. Mario Andrade Rebouças, brasileiro, de estado civil..., empresário, portador do RG nº... e do CPF n.º ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I- DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, os autores, por serem pobres na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteiam os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poderem arcar com as despesas cartoriais e com os honorários advocatícios, sem comprometerem suas mantenças.

II- DOS FATOS

Em 04 de janeiro de 2015, na cidade de Fortaleza, as partes acima qualificadas celebraram contrato, no escritório da empresa, para que a empresa Belos Móveis fizesse os móveis novos da Sra. Bernadete, sendo estes presente de casamento oferecido por seu esposo, Sr. Antonio Carlos, estipulando cláusulas e condições contratuais, fixando o valor do serviço. O referido pacto tem como