Obrigação De Dar Ementa

público, situado na Avenida Hermamm Augusto Lepper, nº 10, Bairro Saguaçu, CEP 89.221-005, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor: DO OBJETIVO DA AÇÃO A presente ação busca a prestação de tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos demandados no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde da paciente FULANA DE TAL, CPF ____________, a qual necessita com urgência da realização de uma cirurgia de descompressão da lombar devido à…

Restringindo a execução aos meios de execução estabelecidos na lei, o princípio objetiva garantir o jurisdicionado contra a possibilidade de arbítrio na utilização da modalidade executiva. O processo de execução ocorre quando o credor não satisfaz a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. No caso concreto, diz respeito a execução extra judicial, que tem a finalidade de cumprir documento que não foram produzidos por um juiz , mas que a lei conferiu…

construir por exemplo, impedir uma ameaça a um direito. (frente a uma ameaça) c. Tutela cautelar (espécie): medida para resguardar o provimento final i. Teorias : 1. Clássica: Dar efetividade a jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA PRINCIPAL. 2. Moderna: dar proteção a um direito aparente submetido a perigo de dano Resumo: assegurar o direito e não satisfazer Conceitos: ação cautelar: direito subjetivo autônomo…

espécie deixou para o requerido assinar o contrato de compra e venda após o pagamento da quantia do cheque. 1.3. Ocorre que, até o momento o Requerido não se prontificou para adimplir sua obrigação e muito menos esclarecimentos para a Requerente, que o procurou por diversas vezes o requerido para solver a obrigação, não logrando êxito em seu propósito, não restando alternativa senão valer-se desta ação de cobrança para obter o recebimento da quantia devida. 2 - DO DIREITO 2.1.…

Sílvio, fiador solidário. Indaga-se: a)Forma litisconsórcio necessário no pólo passivo entre Paulo e Sílvio? Justifique. Resposta: Não, o litisconsórcio formado no polo passivo é facultativo, pois não existe obrigatoriedade em sua formação, pode se dar pela iniciativa das partes. b)Trata de modalidade de intervenção de terceiro voluntária? Justifique. Resposta: Não, esse caso é um caso de chamamento ao processo, que é uma espécie de intervenção de terceiros provocada, que ocorre…

OBRIGAÇÕES PROPTER REM (obrigação ambulatória): Obrigação propter rem é a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. São obrigações que surgem pela força da lei (ex vi legis), atreladas a direitos reais, mas com eles não se confundem, em sua estruturação. ÔNUS REAIS: Ônus reais são obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade, constituindo

estabelecimento. No exercício de suas atividades, que têm por finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho, os integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina no Trabalho possuem a obrigação legal, cada um dentro de sua especialidade, de "aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo…

princípios da boa-fé e da transparência, inserido nos arts. 8°, parágrafo único, 9°, 10, 30, 31, 36, 46, 52 e 54, § 4° do mesmo diploma legal, (que não foram devolvidos amigavelmente, não restando outra alternativa senão a presente demanda), gerando obrigação de restituir esses valores subtraídos ilegalmente do autor, além do dano moral sofrido, pelo comportamento recalcitrante da instituição ré, conforme restará comprovado pelos fundamentos, seguidos de vasta jurisprudência e justiça,…

referência Sem, também deixarmos claro que o legislador não deixou de pronunciar esta garantia de direito aos autores, que no caso em tela tem claramente relação, onde pedimos vênia para transcrever: Artigo 927, caput, do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Além de incansáveis…

20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico tributário - SEMINÁRIO – 22/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 27/03/2012 2º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária II: consequente tributário e obrigação Tributária - SEMINÁRIO – 29/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 03/04/2012 3° TEMA: Sujeição passiva, substituição, responsabilidade e solidariedade tributária - SEMINÁRIO – 12/04/2012 - AULA EXPOSITIVA – 17/04/2012 4º TEMA: Lançamento…