Obrigação De Dar Ementa

prestação da justiça ,mas pecam no que se refere as provas colhidas sem acuidade nas suas avaliações por conta de sua parcialidade. Isso está previsto na Ementas Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-BA exercício 2007/2009, (Parágrafo único – art. 60 – CED). Citamos nesse contexto os seguintes processos disciplinares “ Processo Disciplinar n° 15337/02 – Ementa: Representação sem a devida fundamentação e provas. Inépcia, artº 282 CPC. Desinteresse do representante no prosseguimento do…

.........................15 Referências bibliográficas..................................................16 RESUMO Este trabalho acadêmico abordará o paralelo entre o Estado e o princípio da indeclinabilidade, onde diz que, o Estado tem a obrigação de prestar a tutela jurisdicional, e o da inafastabilidade, onde diz que todos têm o direito ao acesso a justiça. 03 INTRODUÇÃO A…

surpreende com uma fatura com o valor de R$ 742,07 (setecentos e quarenta e dois reais e sete centavos) demonstrando claramente algum erro da reclamada seja nas faturas anteriores ou nas posteriores, insta destacar que a empresa reclamante não tem obrigação nenhuma de realizar a leitura e faturamento de seu consumo, visto que não tem condições técnicas para tal, e trata-se de responsabilidade exclusiva da reclamada. Após isso a reclamante ligou para o serviço de tele atendimento através…

tendo como alicerce o artigo 461 do CPC ou coletiva, lastreando-se no artigo 84 CDC (Código de Defesa do Consumidor). Tendo como objetivo a prevenção do ilícito, a tutela em epígrafe também se apresenta como positiva e negativa, quando se tem a obrigação de fazer e não fazer respectivamente. Esta ação surge do direito material e não possui elemento subjetivo, apenas tem como pressuposto o ilícito e não o dano propriamente dito, mostrando-se eficaz quando se busca uma resolução…

réu, com uso da procuração. Buscando explicações, o autor novamente procurou o réu, mas este vem sem esquivando de dar qualquer demonstração das despesas pagas no período. II – DOS FUNDAMENTOS Como dispõe no Código de Processo Civil em seu art. 914 “A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I – o direito de exigi-las; II – a obrigação de prestá-las." Dissertando sobre a hipótese narrada pelo dispositivo legal, o mestre Humberto Theodoro…

DPC-I Entrega em 12/07/2013. Carminha e Félix são credores de Nina, Gentil, Paloma e Pilar (devedores solidários) de uma dívida de R$ 100.000,00, tendo como fiadores Nilo e Ninho. Como os devedores não cumprem com sua obrigação na data aprazada, os devedores resolvem mover ação de cobrança em face de Nina e Paloma. QUESTÕES: a) Nina é citada em 02/10/2012, sendo o mandado de citação sido juntado em 17/10/2012. No mesmo dia, Paloma é citada.…

1). Explique o conceito jurídico de “obrigação” com base em, pelo menos, dois autores civilistas distintos (citar a obra consultada, bem como a página) e disserte sobre qual a importância da “Lex Poetelia Papiria” para o direito das obrigações. Segundo Carlos Roberto Gonçalves em seu livro, Direito Civil 1 Esquematizado (Parte Geral Obrigações) p. 446, “O vocábulo obrigação comporta vários sentidos. Na sua mais larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja

forma diluída, em 18 (dezoito) prestações mensais de R$ 420,83 (quatrocentos e vinte reais e oitenta e três centavos). 3. Todavia, após o pagamento das 18 (dezoito) prestações, ocorreu uma mudança drástica na renda do autor, que não podendo mais dar cumprimento ao contrato optou por realizar a entrega amigável do bem e, logo, o veículo voltou à posse direta do banco. I – DOS FATOS 7. Este desfazimento contratual (rescisão prévia) aniquilou a opção de compra do autor.…

identidade nº XXXXX, expedida pelo DIC-RJ, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº xx, (Bairro), XXXXXX, CEP: xxxxx-xxx, vem, por seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito sumário, em face de (Nome da Fabricante do produto), (Fabricante-réu), situada na Rua XXXXX, nº XX, São Paulo – SP, CEP: xxxxx-xxx, (Nome da Revendedora…

comprimento de um dever ou de uma obrigação consistente em colocar à disposição do juízo bens ou dando fiador idôneo que assegure tal finalidade. A caução é a contracautela por excelência. Toda vez que medida cautelar possa, por sua vez, causar prejuízo, a garantia contra esse prejuízo é feita mediante caução. Esta, aliás, pode ser condicionalmente da concessão da medida, como já se tem visto. Então podemos dizer que caução é a garantia do adimplemento da obrigação, consistente na…