Obrigação De Dar Ementa

como figura como mandatária a imobiliária deve prestar contas ao locador em vista de administrar bens e interesses alheios, estando esta obrigação legal estabelecida no artigo 668 do Código Civil, tendo seu procedimento especial previsto igualmente no Código de Processo Civil artigos 914 até 919: “Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.” Assim

salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Já a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece, em seu artigo 7º (7), que “ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”. Como se vê, a norma internacional é mais…

de 2010. De maneira singela dispõe a lei: Art. 1o Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação. Art. 2o A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.” Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Esta lei altera a ementa do Decreto-lei 4.657 de 4 de setembro de 1942, ampliando seu…

pagamento na até o dia 30 de cada mês no Banco do Brasil, agência de 00000, conta corrente n° 00000-0, conforme o termo de audiência em anexo. 2. Necessário ressaltar, que até a presente data, o REQUERENTE encontra-se em dia no cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, à genitora e as suas filhas. 3. Entretanto, há de se verificar, que as FILHAS já atingiram a maioridade civil. A filha BBB, nascida no dia ....,com trinta (30) anos de…

dos procedimentos (comum, que pode ser ordinário ou sumário, ou especial) que compõem o processo de conhecimento. Se o fim almejado pela parte é compelir o vencido a cumprir uma obrigação pactuada, deve-se utilizar um dos vários procedimentos que integram o processo de execução (por quantia, para entrega da coisa, obrigação de fazer e não fazer). Finalmente, se visa a parte resguardar a efetividade do processo (de conhecimento ou de execução), deve-se utilizar um dos ritos procedimentais…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM CURSO: Direito Disciplina: Período Letivo: Direito Civil III 2° sem/2014 Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: C.H. Outras: 40 20 Série: 4ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2013 C.H. Total: 60 Ementa Estudo dos institutos de direito civil obrigacional a partir da teoria geral das obrigações. Análise das modalidades das obrigações, bem como das formas de cumprimento das obrigações. Estudos das conseqüências da inexecução das obrigações e…

Maria, bem como também arcaria com as diversas despesas das filhas, que na ocasião do divórcio eram menores de idade, o que é demonstrado através do termo de ratificação em anexo. É importante frisar que até a presente data, João cumpriu com sua obrigação, efetuando o pagamento habitual da pensão á Maria. Há de se verificar, no entanto, que após 5 anos do acordo, as filhas de João atingiram a maioridade e uma delas possui curso superior completo e exerce atividade remunerada. Sendo…

talvez resolver a questão de outra forma. A dispensa por justa causa é medida extremamente prejudicial ao trabalhador, e por isso o ônus de provar os fatos que a motivam é do empregador. Neste sentido é o entendimento pacífico do TRT da 3ª Região: EMENTA: JUSTA CAUSA. REVERSÃO ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. Cabe ao juiz declarar a nulidade do ato demissional quando apurado que o empregador exacerbou no seu poder disciplinar, aplicando, desmensuradamente, ao trabalhador a dispensa…

que a divida anterior é extinta em favor da nova. Tem-se como regra geral da assunção de divida o consentimento expresso do credor, uma vez que isto é fundamental para a validade do ato. Assim, reza o art. 299 CC "É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor…

relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito" (REsp 1.116.937/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 8/10/09). 2- Os consectários do não cumprimento da obrigação prevista no art. 134 do CTB não são capazes de gerar, no campo tributário, a responsabilidade solidária do alienante faltoso. Do contrário, estar-se-ia encampando censurável interpretação dos arts. 123 e 124 do CTN que resultasse no…