Objetivos Do Usucapiao Conjugal

terceira geração. No § 2º há uma reafirmação dos direitos de vizinhança, proibindo-se atos que não tragam ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam movidos pela intenção de prejudicar terceiros. Parágrafos 4º e 5º - Não é Usucapião Especial, porque tem indenização; é registro do titulo + pagamento do preço. Não é por tempo. Não tem angularização plúrima. Não é Desapropriação Judicial, porque não há o poder de império da Administração Pública, além de esta ser uma forma

NOVA MODALIDADE DE USUCAPIÃO – LEI N°. 12.424/2011 Magnum de Figueiredo Marisco1 Carolina Atala Castilho2 RESUMO O objetivo do presente artigo foi investigar se a nova modalidade de Usucapião está em consonância com as outras modalidades já existentes, bem como se as implicações que esta promove nas relações de família estão seguindo as mesmas diretrizes que norteia o…

1. INTRODUÇÃO O objetivo deste relatório é apresentar informações relativas à realização do evento COMEMORAÇÃO AO DIA DO ADVOGADO, ocorrido no período de 08 a 09 de Agosto de 2012, no Fiesta Convention Center – Salvador - Bahia. O plano de trabalho deste encontro foi traçado durante a Abertura do evento que contou também com um ciclo de palestras, conforme programação abaixo; • Homenagem da Associação Baiana de Imprensa (ABI) pela passagem dos 80 anos da Seccional e assinatura…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Daiane Lílian Pires Schmidt Teixeira1 RESUMO O processo é o meio pelo qual se exercita a vontade concreta da lei; é instrumento de exercício de uma função do Estado. É indispensável à função jurisdicional com o objetivo de eliminar conflitos. O procedimento é o meio extrínseco pelo qual o processo se instaura, desenvolve e termina, ou seja, a coordenação de atos que compõem o processo. No sistema do nosso Código de Processo Civil Brasileiro, os…

Este trabalho tem por objetivo comentar a aplicação do instituto da usucapião em suas várias espécies, mediante os institutos legais. No Brasil antes do Código Civil de 1916, não havia usucapião, saindo novamente com a Constituição de 1967, e voltando coma constituição de 1988, sendo hoje um instituto que faz parte da teoria geral do direito, com espécies próprias do direito privado e outras específicas do direito público, como é o caso do direito urbanístico. A usucapião é um dos…

escravo a sua vítima, e no tocante aos impúberes, uma atenuação na pena, algo que se aplica também às penas delituais. A tábua segunda termina por admitir a extinção da ação no caso de transigência com o furto, e a impossibilidade de se adquirir por usucapião algo furtado. Tábua Terceira – Dos direitos de crédito Os rigores da tábua em questão podem ser explicados pela situação de penúria econômica pela qual Roma passava no período monárquico e pós-monárquico, tendo em vista que as…

dois filhos, Pedro e Luana. O casal adquiriu um pequeno imóvel no bairro de Pitanguinha na cidade de Maceió, com 200 metros de área construída e nele passaram a residir. Além do imóvel, o casal adquiriu dois veículos durante o trâmite da relação conjugal e ambos não possuem outros bens imóveis. Joaquina passou a manter um relacionamento extraconjugal com um companheiro de trabalho e abandonou o marido Manoel no início do ano de 2012, mudando-se para o bairro do Farol, em Maceió. Manoel…

jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=197&pagina=1&id_titulo=1813 2) O que é fonte de direito ? Fontes do Direito são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. São os órgãos sociais de que dimana o direito objetivo. Várias são as classificações dessas fontes. A mais importante divide-se em fontes diretas ou imediatas (que são a lei e o costume) e fontes indiretas ou mediatas (que são doutrina e a jurisprudência)…

com o casamento da filha. No Código Civil anterior, de 1916, a expressão pátrio poder ainda era utilizada e somente detinha o pátrio poder o homem. 8.3 – Casamento: era uma das principais instituições da sociedade romana e tinha como principal objetivo gerar filhos legítimos, que herdariam a propriedade e o estatuto dos pais. 8.3.1 – Requisitos para o casamento legítimo: a) Conúbio: é a capacidade jurídica matrimonial, dela só gozavam os cidadãos romanos. Os estrangeiros, os…

Sumário 1. Introdução A usucapião é forma de aquisição da propriedade, e para o seu reconhecimento são necessários dois elementos básicos, quais sejam, a posse e o tempo. Entende-se que este instituto é uma modalidade de aquisição originária da propriedade ou de outro direito real sobre coisa alheia, consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto no Código Civil. Pode ser considerada como uma forma de alienação prescrita na Lei, na