Oab Segunda Fase Apelação

presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença exarada às fls. 13/16, para interpor, com suporte no art. 513 e segs. da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 17 da Lei 1.060/509 (LAJ), o presente recurso de APELAÇÃO, tendo como recorrido BANCO DELTA S/A (“Apelado”), pessoa jurídica de direito privado, com endereço sito na Av. na Rua das Flores, nº. 000 – Centro – Curitiba (PR) – CEP nº. 55.632-000, em virtude dos argumentos fáticos e de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Recurso especial APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 255632-15.2010.8.09.0175 (201092556320) RECORRENTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: CAMARA: PRIMEIRA CRIMINAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: PEDRO TAVARES FILHO CLEBER XXXXXX, brasileiro, solteiro, catador de papel, nascido no dia 20 de XXXX em Jaraguá-GO, com 20 anos na data do fato, filho de Iracema Maria…

dia, todas os fatos mencionadas acima. Diante dos fatos apresentados, Elesbão procura o escritório do advogado abaixo mencionado, para adotar as providências cabíveis. Redija a peça cabível e date com o primeiro dia do prazo. ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 AVALIAÇÃO Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Vara criminal comum, visto que as penas máximas abstratas, somadas, ultrapassam dois anos, pois os crimes…

DO PARANÁ RAZÕES N.000/00 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1174924-5 APELANTE: OSVALDO LIMA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL OSVALDO LIMA DA SILVA, já qualificado por seu advogado, que a esta subscreve, nos autos do processo da Ação supra epigrafados, não se conformando com o conteúdo do venerando Acórdão proferido em julgamento ao recurso de Apelação, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de…

VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL Nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RECORRENTE: JJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJ RECORRIDA: ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ O JJJJJJJJJJJJ, por seu Procurador in fine assinado, nos autos dos EMBARGOS DO DEVEDOR movidos por ZZZZZZZZZZZ., inconformada, data maxima venia, com o v. acórdão prolatado em apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO…

denúncia (fl..), o acusado foi devidamente citado (fl..) e apresentou resposta à acusação (fl..). Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa (fls..), bem como realizado o interrogatório do acusado (fl..). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Abriu-se prazo para apresentação das Alegações Finais por memoriais. É o relatório. A condenação do acusado S.T.L pela prática do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código…

vem interpor Apelação da mesma, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento das razões e oportuna remessa à segunda estancia. Nestes termos, Pede deferimento. Passo Fundo, 31 de março de 2015. ____________________ _____________________ Aline Oliveira Josil Morais OAB/ RS ......... OAB/RS ...... RAZÕES DA APELAÇÃO Vara Criminal

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV,…

pública lhe move, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO objetivando a reforma da decisão para reduzir a pena e a fixação do regime diverso do fechado, por considerar desproporcional e equivocada a dosimetria feita na decisão ora apelada. Desde já, requer remessa dos autos ao Egrégio Tribunal para conhecimento e provimento do presente recurso. Termos em que, Pede deferimento ___________________________ Advogado/ OAB RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº: ___________ Apelante: Fulano

regimento ao ouvidor geral do Brasil: Pelo regimento em referência o ouvidor-geral julgava os seguintes feitos: a) as causas cíveis por ação nova e em segunda instância. Por ação nova tinha alçada até cem mil réis, sendo que julgava também as causas de valor superior, só que em tal caso dava apelação e agravo para a Casa da Suplicação; e, em segunda instância julgava as apelações e agravos das decisões dos capitães-mores e ouvidores de capitania; b) nas causas crimes tinha alçada,…