Oab Segunda Fase Apelação

AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES A ação de Demarcação de terras particulares não se confunde com a de Divisão, visto que o objetivo almejado pela primeira é estabelecer marcos divisórios entre prédios vizinhos e distintos e a segunda tem como foco principal partilhar coisa comum. Embora os objetos do litígio que envolva essas duas ações sejam inconfundíveis o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 947, prevê que elas possam ser cumuladas. Ambas as ações…

hábil, por seu advogado in fine assinado, apresentar: RECURSO DE APELAÇÃO pelos motivos de fato e de direito, expostos nas inclusas razões, que, anexas, requer desde já sejam recebidas e encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que surtam seus regulares efeitos legais. Nestes Termos, P.E. Deferimento Rio de Janeiro, 30 de julho de 2012. ________________________________ RODRIGO PIMENTA COUTINHO OAB/RJ: 128838 PROCESSO No: 0018803-44.2010.8.19.0206- 1ª…

Recurso Especial Na Apelação Criminal Nº: ________________________ Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás Recorrido: Cleber da Silva Câmara: Primeira Criminal CLEBER DA SILVA, já qualificado nos autos, vem a doutra presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado nomeado nos autos, requerer a juntada das CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, em anexo. Nestes Termos, Pede Provimento. Goiânia, 03 de abril de 2014. Advogado OAB/GO:_____ …

CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Agosto de 2014 Prof. Darlan Barroso DIRETOR PEDAGÓGICO OAB Prof. Marco Antonio Araujo Junior VICE-PRESIDENTE ACADÊMICO Caderno de Questões Desafio - XIV Exame OAB/FGV SUMÁRIO CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO A preparação eficaz para a 1ª fase do Exame de Ordem está baseada em dois pilares na formação do candidato: a) Conteúdo - revisão dos principais temas do Exame. b) Treino - análise de questões de provas anteriores, adaptadas e…

OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA NO 2 O cidadão “A” foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o Inquérito

Morato Benevides da Silva - Advogado Lincoln Morato Benevidas da Silva Advogado - OAB 127.116 Rua Professor Valério Giuli, 179 — Santana — CEP 02416-000 — São Paulo — SP Fone/Fax: (0_ _ 11) 2977-6959 8377-5698 2971-3588 - E-mail: morato.lincoln@ig.com.br ou lincolnmorato@adv.oabsp.org.br EXMO DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . APELAÇÃO Nº .2013.8.26.0050 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº .2013.8.26.0050/5000 ACÓRDÃO Nº :

vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: RAZOES DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, deferida a interposição da presente, requer Vossa Excelência a abertura de vista para apresentar as razões e conseqüente envio ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. São Paulo, 17 de fevereiro de 2012. Claudia Aparecida Teixeira OAB/ SP nº 234231 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Esse também é o entendimento da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que acolheu recurso interposto por um cliente da Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Cuiabá e deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil pela negativa injustificada de autorização para procedimento médico (Apelação nº 16184/2009), conforme ementa: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRIMEIRA APELAÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE -

1 - (FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase) A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta. a) Uma vez ajuizada, impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. b) Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal determinará a restituição

requerer declaração e a extinção do feito, antes de fazer os pedidos meritórios. Após, devemos postular pelas teses de mérito, articuladas anteriormente, no tópico “do direito”. Requerer neste momento a absolvição (que não é sumária, pois já estamos em fase de instrução processual – art.386 do CPP se rito ordinário. Se for júri, a absolvição é sim sumária, nos moldes do art. 415 do CPP). Por oportuno, não sendo caso de absolvição, postula a defesa pela impronúncia do acusado, como reza…