O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

classificados em definitivos (estipulados na decisão final do juiz, dada em cognição exauriente, predisposta à imutabilidade e sujeita à execução definitiva), provisionais (fixados antes ou durante a ação; hipótese de tutela antecipada) e provisórios (antecipação dos alimentos definitivos). Isso exposto, trataremos, enfim, das três formas de se promover a execução de alimentos. A convencional é a que se processa como cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, observando o…

Títulos de crédito eletrônicos QUARTA PARTE - DIREITO FALIMENTAR Cap. 24 — TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1. Introdução 2. Devedor sujeito a falência 3. Insolvência Cap. 25 — PROCESSO FALIMENTAR 1. Introdução 2. Pedido de falência 3. Sentença declaratória da falência 4. Sentença denegatória da falência 5. Administração da falência 6. Apuração do ativo 7. Verificação de crédito 8. Liquidação do processo falimentar 9. Reabilitação do falido Cap. 26 —…

próprio tribunal que pronunciou a decisão Aplicabilidade O artigo 530 da lei número 5.869 de 11 de janeiro de 19733(Código de Processo Civil) aduz que: Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. —Artigo 530 do CPC3 Na esfera penal, caberão embargos infringentes, conforme o…

desempenho da jurisdição. É o poder de fazer atuar a jurisdição, é a medida da jurisdição. Classificação: A) COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA É a competência para julgar a causa originariamente. O juiz recebe a causa pela primeira vez. Aqui não houve um julgamento anterior, uma revisão etc. Normalmente compete ao juiz de primeiro grau, mas pode acontecer, como no caso de deputados, originalmente as causas já serem julgadas pelos tribunais superiores. B) COMPETÊNCIA DERIVADA É a…

HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Súmula 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Súmula 4 COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. Súmula 5 A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.…

retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente. D) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 05. Assinale a opção CORRETA conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992). A) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação. B) O sucessor daquele…

fundamentado nas normas constitucional e civil. No entanto, na análise do caso, o Juiz prolator da sentença, Zeeber Lopes Ferreira, observou que é inegável a afirmação de que a TIM S/A tem todo o direito de recusar um cliente. Contudo, com base nos preceitos legais, o cidadão também tem o direito de saber o motivo pelo qual lhe foi negado o serviço que solicitou. O magistrado reforçou, ainda, que para ser considerada legal, a recusa deve estar fundada em justa causa, com a utilização…

execução e cautelar. O processo de conhecimento tem por objeto gerar um pronunciamento judicial em que o juiz aplique à situação de fato, comprovada pelo autor o direito correspondente e, o faz por sentença de mérito (procedência ou improcedência). Esse tipo de processo caracteriza-se por ampla oportunidade de provas, e a decisão, afinal, será resultante de ampla cognição realizada pelo juiz, após análise dos fatos sustentados pelas partes, formando sua livre convicção sobre a matéria. O…

DECISÃO INTERLOCUTÓRIOA – JUIZADO ESPECIAL..........................................................................................................................15 MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE – CÁLCULO ESTIMATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL............................................................................................15 MEDIDOR DE ENERGIA – IRREGULARIDADE – CÁLCULO ESTIMATIVO – VALOR…

relacionamento não tinha os atributos de união estável nos termos da lei civil, de acordo com o que dispõe o art. 1.723 do Código Civil: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Observação para a correção: atribuir pontuação integral às respostas em que esteja expresso o conteúdo do dispositivo legal, ainda que não seja citado,…