O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

ativo e pagamento do passivo, que deverá ser requerido judicialmente. D) possibilidade de optar pelo acréscimo da expressão em liquidação ao nome empresarial, a critério da sociedade. 06 Quando o pedido de falência funda-se no artigo 2o do Decreto-lei 7661/45 - atos de falência - a defesa do requerido A) denomina-se embargos, deve ser apresentada em 24 horas, inexistindo a possibilidade de elisão. B) denomina-se embargos, deve ser apresentada em 48 horas, existindo a…

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precatório II EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE II -1 Conceito II -2 Legitimidade II -3 Competência II -4 Requerimento de declaração de insolvência formulado pelo devedor ou seu espólio II - 5 Sentença declaratória de insolvência II - 6 Administrador da massa III PENHORA III -1 Conceito III- 2 Impenhorabilidade absoluta III -3 Objeto e Extensão da Penhora III -4 Bens inalienáveis e não sujeitos á Execução III -5 Penhora de…

Deve-se argumentar a invalidade do aval prestado exclusivamente pelo marido sem autorização da esposa, nos termos do art. 1647, inciso III, do CC, e sucessivamente, requeira a exclusão ao menos da sua meação. Deve-se apresentar pedido, contendo: requerimento de citação do exequente e procedência do pedido, produção de provas (em se requerendo prova testemunhal, a apresentação do rol, nos termos do art. 1.050 do CPC), distribuição por dependência à execução, condenação em…

miséria, causando a ruína, a fome, enfim, gerando situações incompatíveis com a dignidade. Por isso, são impenhoráveis certos bens como salários e instrumentos de trabalho. - Princípio do contraditório – art. 581 Bastante mitigado no cumprimento de sentença, mas o executado pode ser ouvido por exemplo, quando há pedido de substituição de bem penhorado, além disso também existem os incidentes processuais como por exemplo, a impugnação, os embargos do devedor e exceção de pré…

SOBRE OS ORGANIZADORES SOBRE OS ORGANIZADORES Andre Roque – @AndreVRoque Andre Roque – @AndreVRoque – Mestre e Doutor em Direito Processual pela UERJ. Advogado. Fernando Gajardoni – @fgajardoni – Mestre e Doutor em Direito Processual pela USP. Juiz de Direito no Estado de São Paulo. Ivo Shigueru Tomita – @ivoshigueru – Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP – Cogeae. Advogado e colaborador da Editora FOCO. Luiz Dellore – @Dellore – Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela USP.

lhe é própria. Item 2. – Em que pese ter sido criado com ênfase no sucesso dos Juizados Estaduais e Federais, as diferenças entre disposições legais impede a possibilidade de fazerem parte de um “Sistema de Juizados Especiais”. Podemos citar, por exemplo: “a) competência relativa e procedimento

EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 2. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 3. Expropriação dos bens do…

................................................................................................ 21 2. 8. EFEITOS.................................................................................................................. 22 2.9.DECISÃO DO JUIZ E RECURSOS...................................................................... . 22 2.10. 3. SUCUMBÊNCIA............................................................................................... 24 O CABIMENTO DA EXCEÇÃO…

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…