O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

PEDIDO RECURSAL (ERROR IN JUDICANDO) O erro de julgamento está ligado ao conteúdo. O juiz analisou mal a ação e por isso cometeu erro quando proferiu a decisão – formalmente o processo está perfeito, mas há um problema de conteúdo. Quando há erro de julgamento cabe pedido de reforma da decisão. Pede-se a REFORMA DA DECISÃO. (ERROR IN PROCEDENDO) O erro de procedimento atinge a validade da decisão. O juiz analisou com perfeição o mérito da questão, mas houve uma falha no…

.................54 11.1.3. Sentença...............................................................................................55 11.1.4. Requisitos da sentença.........................................................................59 11.1.5. Efeitos da sentença...............................................................................61 11.1.5.1. Sentença condenatória ......................................................................61 11.1.5.2. Sentença constitutiva ..............

extinçao gera dois efeitos distintos, podendo fazer com que desapareça as conseqüências de natureza penal, como ocorre na anistia ou então extingue tão somente a pena, efeito característico da prescrição ou decadência. Palavras Chave: Prescrição, Sentença, Tempo, Direito, Estado ABSTRACT The extinction of criminality does not extinguish the crime or punishment. What is extinguished is the state's right to punish, as already mentioned. This extinction generates two distinct…

TEORIA GERAL DO PROCESSO – Roberto Moreira de Almeida (B) a locução direito judiciário, utilizada por muito tempo, passou a receber diversas críticas da doutrina (indicava demais, porque nem todo o judiciário é processual, e de menos, pelo fato de o juiz ser apenas o sujeito imparcial do processo, que exige pelo menos mais dois sujeitos – os litigantes; (C) as críticas levaram a uma alteração da denominação vetusta de “direito judiciário” para “direito processual”; (D) todas as…

praticados por intermédio da representação, uma vez, que, nos termos do art. 116 “A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado”. Reza o art. 115 que os poderes de representação são conferidos pela lei ou pelo interessado. Tal artigo elenca duas das espécies de representação existentes no ordenamento jurídico: a legal e a convencional. 2. Espécies A representação legal é aquela na qual a norma jurídica confere…

da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e)…

heterônomas e autônomas. As fontes formais heterônomas são aquelas de origem estatal, em que não se verifica a participação direta dos destinatários em seu processo de elaboração. Ex: Constituição, leis, tratados e convenções, regulamentos normativos e sentenças normativas. As fontes formais autônomas são aquelas cuja elaboração é atribuída aos próprios sujeitos sociais, que são os destinatários imediatos da norma. Ex: Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo de Trabalho.…

..........................................86 X – DA RECONVENÇÃO......................................................................................................................................................................87 XI – AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL.................................................................................................................................88 XII – TUTELA ANTECIPADA.............................................................................

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Shemara Iamada Porto Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Shemara Iamada Porto Monografia apresentada como requisito parcial de…

exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de Goiás de 1997 a 1999, quando logrou aprovação em certame para ingresso na magistratura do mesmo Estado. Atualmente, é Juiz de Direito titular do 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis, faz parte da Turma Recursal Cível-Criminal da 3ª Região e exerceu a função de Juiz Eleitoral na 144ª Zona Eleitoral (até 2006). d) Obras Jurídicas Publicadas: É autor das obras jurídicas “Manual de Processo Civil” (AB Editora, 2ª Edição, 2008) e…