O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

executáveis na Justiça do Trabalho? • Decisões condenatórias. • Decisões homologatórias de acordo. Não há possibilidade das decisões meramente declaratórias do juiz, vez que toda execução depende da existência de um título, e a decisão meramente declaratória não consubstancia o título, e, sem título não há execução na Justiça do Trabalho. A penhora online pode ser de ofício. Diferença entre Agravo de Petição e Embargos à execução: •…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Lei 11.101\2005 – Lei de Recuperação de Empresas e de Falência (LREF ou LRE). O novo marco regulatório da crise econômica da atividade empresarial surge sob o manto do princípio da preservação da empresa. A nova lei se desenvolve buscando garantir que a atividade de produção e circulação de riqueza seja mantida em funcionamento, visando a manutenção de empregos, produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, geração de tributos, distribuição

ações. Eficácias da sentença e efetivação. Declaratória Constitutiva Condenatória Mandamental Executiva 1.2.1 sentença declaratória: O autor pretende a mera declaração da existência ou não de uma relação jurídica ou da autenticidade ou não de um documento. Ex.: declaração de inexistência de débito; declaração de falsidade de documento. 1.2.2 sentença constitutiva: Pela ação constitutiva, o autor pleiteia a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: sentença que…

do sistema da auto justiça. b)- Juízo Arbitral (ver parte final Art.86 CPC); c)- Homologação de sentença estrangeira; d)- Transação. OBS.: Sob o ponto de vista da sua natureza jurídica a homologação de sentença estrangeira é uma ação, isto é, uma ação de homologação de sentença estrangeira que é ajuizada perante o presidente do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a homologação de sentença estrangeira é também um substitutivo jurisdicional já que o nosso Poder Judiciário não…

CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PROVA OBJETIVA SELETIVA 26/06/2011 QUESTÕES DE DIREITO CIVIL 01 - Bem de família obrigatório ou legal é aquele que resulta diretamente da lei, de ordem pública, que tornou impenhorável o imóvel residencial, próprio do casal, ou da entidade familiar, daí por que não poderá ser objeto de penhora por dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente…

consubstanciou o vício na declaração de vontade do apelado, impõe-se a anulação do negócio, nos termos do art. 171 do mesmo Código. - O valor da condenação por danos morais, fixado em montante adequado à hipótese dos autos, não cabe ser reduzido. - Condenados os réus ao pagamento de indenização por danos morais, o valor da verba honorária advocatícia deve incidir sobre o total da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC, e não sobre o valor dado à causa. APELAÇÃO CÍVEL Nº…

total de 1,0 (um ponto), terá como critério de atribuição de nota, quanto ao número de acertos: de 50 a 46 – 1,0; de 45 a 30 – 0,75; de 29 a 15 – 0,5; de 14 a 1 –0,25. QUESTÕES 1.) O Divórcio: (Magistratura/SP) a) homologado ou decretado por sentença, tem eficácia “ex nunc” não atingindo ou suprimindo os efeitos produzidos pelo casamento antes de seu pronunciamento. b) não faz cessar os efeitos civis do casamento religioso. c) modifica os direitos e deveres dos pais em relação…

o Direito Empresarial implica imergir no mundo do empresário e de suas relações com o outro, buscando identificar cada detalhe do ponto de vista jurídico. Considerando que a atividade empresária envolve risco, não poderíamos deixar de da falência e da recuperação de empresas, essas últimas destinadas a salvaguardar a atividade e a possibilitar a superação de situações de crise. A parte final é voltada para se percorrer os principais contratos empresariais existentes na…

Pública. III - Prazos da Fazenda Pública: 3.1) São prazos próprios, ou seja, os fixados para as partes, cuja inobservância causa consequências processuais, como a preclusão (perda, extinção ou consumação de um ônus processual. Ônus difere de faculdade, pois nessa última há alternativas, e no ônus não, ou se pratica o ato, ou se sofre preclusão). Podem ainda ser legais (previsão expressa em lei), judiciais (fixados pelo Juiz, podendo ter lapsos mínimo e máximo previstos na lei – alguns…

condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça eleitoral e à Justiça do Trabalho. Trata-se de competência em razão da pessoa que é parte no feito, União, entidade autárquica ou empresa pública. A competência da Justiça Federal, fixada na Constituição Federal, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior. Assim, as…