O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................................... 9 c. Base legal .......................................................................................................... 10 d. Jurisprudência ................................................................................................... 10 …

exercício concomitante da profissão que abraçou. Por força disso, necessita, diante dos requisitos usualmente exigidos, comprovar sua efetiva atividade na advocacia. Deise, advogada renomada, com longos anos de experiência na profissão, obtém sentença condenatória favorável contra o município “X”. Após o trânsito em julgado, inicia a execução, apurando vultoso valor a receber para o seu cliente, bem como honorários advocatícios de sucumbência correspondente a dez por cento…

mediante declaração do Juiz onde atue, de três atos judiciais. 347 marcações (13%) Estatuto da OAB/Código de Ética 2ª Questão: Cláudio, advogado com vasta experiência profissional, é contratado pela sociedade LK Ltda. para gerenciar a carteira de devedores duvidosos, propondo acordos e, em último caso, as devidas ações judiciais. Após um ano de sucesso na empreitada, Cláudio postula aumento nos seus honorários, o que vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade.…

deve ser promovida pela pessoa que no titulo executivo figurar como credor sendo ela contra a pessoa que no mesmo titulo figurar como devedor, segundo disposto nos artigos 567 e 568, II a V. Ninguém pode exigir uma execução sem que tenha um titulo legal para que a justifique, é o principio do Nulla executio sine titulo. Junto com o titulo executivo deve haver também o inadimplemento do devedor. Nem sempre o titulo de credito por si só será suficiente para provar a legitimidade da parte. …

3. Diferenças entre Prescrição Aquisitiva e Extintiva 2.4. Uma análise da Prescrição e Decadência no Código Vigente 2.5. Conceitos e Requisitos 2.6. Ações Imprescritíveis 2.7. Prescrição e as diferenças com alguns Institutos 2.8. Disposições Legais sobre Prescrição 2.9. Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição 2.10. Princípios da Suspensão 2.11. Das causas que Interrompem a Prescrição 2.12. A Prescrição e Decadência no Código de Defesa do Consumidor 2.13. Prescrição e Decadência no

montante devido (BC e Aliquota) - identificar o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) - aplicação de multa (se necessário) 2.2. Natureza jurídica do lançamento: a) constitutiva: art 142, CTN - lançamento constitui o crédito. b) declaratória: doutrinária - lançamento declara a existência do crédito. c) mista: lançamento constitui o crédito e declara a obrigação. 2.3. Conflito de leis no tempo: Art. 144, CTN. a) regra: lei da época do FG (caput) b) exceções: - data…

pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, observadas as condições prescritas no art. 710 do CPP; c) Para obtenção do Livramento Condicional, as penas que correspondem a infrações diversas serão consideradas isoladamente. d) Pode o juiz indeferir liminarmente o pedido de Livramento Condicional se verificar que o condenado, reincidente, não cumpriu mais de três quartos da pena. e) O livramento condicional poderá ser requerido pelo sentenciado, seu cônjuge ou parente de…

SENHOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC JOÃO DA SILVA devidamente qualificado nos autos em epígrafe no procedimento de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (processo 075.00.76854-3) que lhe move CARMEM PERI GUETI, também devidamente qualificada, vem por meio de seus advogados (instrumento procuratório incluso), com escritório profissional localizado na Rua 25 de Março, nº 1001, Centro, Tubarão/SC, à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos:

liquidez, certeza exigibilidade a duplicata, possibilitando, outrossim, a execução judicial e, inclusive, pedido de falência (Lei n° 6.458, de 1° de novembro de 1997, que adapta ao Código de Processo Civil a Lei n° 5.474, de 18 de julho de 1968, Lei das Duplicatas). Protesto O Protesto é declaração solene e de caráter probatório, como ensina Pontes de Miranda. É o meio legal de assegurar o direito de regresso contra duas classes de coobrigados: os endossantes e seus respectivos avalistas.

tal forma que, caso a execução seja paga em pelo menos 3 dias, o valor, vai haver um desconto de 50% dos honorários. Então, quanto mais o juiz fixar a titulo de honorários, maior vai ser o desconto do executado, ou seja, os honorários do advogado servem de meio de coerção para que o executado cumpra com a sua obrigação. Vemos porem que os honorários são fixados equitativamente, de acordo com o par. 4º do art. 20 do código. Se ele fixar, por exemplo, em 1%, ele não dará nenhum incentivo…