O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

Q U ESTÃ O 2 A respeito dos direitos dos advogados, conforme a Lei n.o 8.906/1994 e o entendimento do STF, assinale a opção correta. A Considere que Pedro, advogado, no exercício da profissão, dirija palavras grosseiras e desrespeitosas a um juiz, em uma atitude de total desprezo pelo magistrado. Nessa situação, Pedro não responderá por crime, pois a sua imunidade material profissional abrange o desacato. B Considere que a polícia requeira, perante a autoridade judiciária…

2.1. Introdução: A execução significa satisfação do Direito. Qualquer tipo de atividade jurisdicional para satisfazer o direito é atividade executiva, e várias vezes são denominadas tais atividades de forma distinta. Ex. cumprimento de sentença O artigo 273 do CPC que prevê a tutela antecipada consta o nome de efetivação da tutela antecipada, o que não deixa de ser uma execução. Assim, independentemente da nomenclatura dada, a satisfação do direito importa em atividade executiva.

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL A Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, excetuando aquelas referidas no art. 2º. Art.2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde,…

diversas regras, requisitos e pressupostos técnicos. Isto é o Direito Processual Civil – o conjunto das regras de comandos normativos que acompanham a vida de uma acção em tribunal, desde que instaurada até que seja proferida a decisão que lhe ponha termo. Consiste no conjunto de normas reguladoras dos tipos, formas e requisitos de acção civil bem como das formalidades que devem ser observadas em juízo, na propositura e desenvolvimento da acção. O Direito Processual Civil não só…

(especialmente os fundamentais); A TGP: a) identifica os pontos comuns a todos os ramos do direito processual (conceitos de jurisdição, ação, processo, etc.); b) indica: i. os princípios gerais aplicáveis a todos os subsistemas processuais (juiz natural, promotor natural, contraditório, ampla defesa, imparcialidade, persuasão racional, publicidade, duplo grau de jurisdição) 3 ii. as garantias gerais relacionadas à ampla defesa e aos recursos em geral, à preclusão, à…

critérios para distribuir o processamento e julgamento de um desses órgãos 17 Sistema de competência adotado pelo código de processo civil 18 Perpetuatio iuridictionis 20 Modificação de competência 20 Prorrogação de competência 21 Prorrogação legal 21 Conexão 21 Continência 21 Prorrogação voluntária 22 Outros casos de prorrogação de competência 22 Prevenção 23 Declaração de incompetência 23 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas…

17 Modificação de competência ................................................................................... 17 Prorrogação de competência ................................................................................... 18 Prorrogação legal ................................................................................................ 18 Conexão ......................................................................................................... 18 Continência ................

.............................. 6 2.5 PRETENSÕES IMPRESCRITÍVEIS ............................................................ 7 2.6 PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS........................................................ 7 2.7 DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO .................................... 10 2.8 DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO ......... 11 2.10 DAS CAUSAS QUE INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO ............................. 14 2.11 PESSOAS…

contribuem com a arrecadação e fiscalização dos tributos. c) A obrigação acessória não se converte em obrigação principal, pois o seu fato gerador é qualquer situação que imponha a prática ou abstenção de ato que não configure a obrigação principal, nos termos do CTN. d) A mesma situação fática pode ser fato gerador de uma obrigação tributária principal e de uma obrigação tributária acessória, ambas definidas na legislação tributária. e) A obrigação principal surge com o fato…

não vai ser exercido da mesma forma que é estabelecido no processo ordinário, mas de acordo com as peculiaridades de um procedimento que o constituinte remeteu à disciplina da lei complementar. Por outro lado, é de se ver que o devido processo legal já teve início no âmbito da fase administrativa da desapropriação, na qual o proprietário é intimado e participa de todos os atos, podendo contestar e interpor recursos contra a classificação fundiária promovida pelo Incra, Autarquia…