O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

falta de cumprimento da decisão judicial em tempo razoável. No estado democrático de direito, é crucial o funcionamento das instituições; entre elas, os órgãos do Poder Judiciário. A inércia do Estado-executivo em dar cumprimento à decisão do Estado-juiz enfraquece o Estado de direito, que caracteriza a República brasileira. Precedente citado: IF 103-PR, DJe 21/8/2008. IF 107-PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 15/10/2014. Segunda Seção DIREITO PREVIDENCIÁRIO.…

Apostilas Exitus DICIONÁRIO DE TERMOS JURÍDICOS A AÇÃO - Ação é a faculdade de invocar o poder jurisdicional do Estado para fazer valer um direito que se julga ter, através de um conjunto de atos formais admitidos em juízo, tendo como finalidade obter, exercitar, conservar, recuperar ou fazer declarar um direito ou resolver um conflito de interesses entre as partes. Nesse sentido, a palavra ação corresponde a causa, demanda, pleito lide, questão ou litígio. AÇÃO ANULATÓRIA -…

vigência da sociedade conjugal, com o intuito de não cumprir com a obrigação alimentícia. A metodologia utilizada para elaboração dessa monografia foi à pesquisa bibliográfica. A presente monografia foi estruturada em quatro capítulos nos seguintes termos: 8 No primeiro capítulo analisa-se a prestação de alimentos a partir de sua evolução histórica, aborda seu conceito e a classificação dos alimentos. No segundo capítulo abordam-se as principais características da obrigação de…

no processo trabalhista. Contudo, o objetivo de nossa pesquisa será o estudo da defesa do sócio que possa experimentar a apreensão de seus bens, mesmo não tendo sido parte no decorrer do processo de reclamação trabalhista ou na fase de execução da sentença, ou a execução dos demais títulos dispostos no art. 876 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Abordaremos alguns aspectos do processo civil, como fonte subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, as regras processuais…

Causas de extinção da punibilidade – são aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 CP. Esse rol legal não é taxativo, pois outras existem no próprio CP e em legislação especial, como o ressarcimento do dano, que, antes do trânsito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (art. 312, §3º, CP). i Morte do agente – a extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre…

Nacional do Registro do Comércio — Instituto Nacional da Propriedade Industrial — Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85) — Letra de Crédito Imobiliário — Lei das Duplicatas (Lei n. 5.474/68) — Lei das Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80) — Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005) — Lei sobre a Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei n. 6.024/74) — Lei de Infrações à Ordem Econômica (Lei n. 8.884/94) — Lei de Locações Prediais Urbanas (Lei n.…

quaisquer pleitos administrativos ou judiciais decorrentes de atos que a princípio lhes sejam imputáveis, deverão ser propostos tão somente em face do Estado. C. os atos delas emanados revestem-se da presunção de legitimidade, exigibilidade, nos mesmos termos dos atos administrativos dotados destes atributos. D. não estão sujeitas a controle exercido pelo Estado (Executivo), tão-somente se sujeitando ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos auxiliares competentes para…

Prisao preventiva. Art 310.nao faz menção a necessidade de vista ao mp. A prisão preventiva pode ser fruto da conversão. Antes o simples fato de ser condencado havia a possibilidade de se decretar a prisão. Hj a simples condenação não autoriza o juiz a decretar a prisão. So o autoriza os requisitos do 312. A prisão preventiva na fase de investigação ou durante o processo A preventiva, tt na ivestiação preliminar qt durante o processo. O fflagrante, na fase da investigação…

de adesão não claros o juiz faz a interpretação em prol de quem está aderindo ao contrato. d) Artigo 47 CDC – Nos contratos de adesão, na duvida o juiz interpreta em favor do consumidor. Elementos do Negócio Jurídico Tricotomia ou Trinômio de Elementos Elemento 1 -Existência Elemento 2 -Validade Elemento 3 – Eficácia Exemplo: Casamento: Se as pessoas são de sexo diferente Existência (existe). Se são maiores e capazes Validade (valido). Se celebrado com um juiz Eficácia…

do Direito Processual ........................................................................ 12 3.1. Princípios informativos do processo ................................................................................ 12 3.1.1 Devido processo legal................................................................................................. 12 3.1.2 Princípio inquisitivo e princípio dispositivo ................................................................ 13 3.1.3 Contraditório .....