Falência

TERMO LEGAL DA FALÊNCIA Dá-se o nome de “termo legal” ao último segmento do período suspeito, imediatamente anterior à decretação da falência. Trata-se, dentro do período suspeito, de um período de suspeição mais acentuada, pela suam maior proximidade da falência. O termo legal é fixado pelo juiz na sentença declaratória de falência, geralmente a partir de 60 (sessenta) dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento. Vários atos praticados pelo falido dentro do termo legal não produzem efeito em relação à massa, como pagamento de dívidas não vencidas ou constituição de garantias reais por dívidas anteriores ao termo legal. É o período anterior à decretação da falência, que serve de referência para a auditoria dos atos praticados pela sociedade falida, atos estes que evidenciam práticas que frustram os objetivos do processo falimentar, tais como a satisfação do passivo da empresa. Na determinação do termo o juiz não poderá retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência na hipótese de autofalência ou de pedido fundado em ato de falência, por mais de 90 dias do pedido de convolação em falência de recuperação judicial ou do pedido de homologação de recuperação extrajudicial nestas hipóteses respectivamente, nem retrotraí-lo por mais de 90 dias do 1º (primeiro) protesto por falta de pagamento no caso de impontualidade injustificada ou execução frustrada, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados.

ineficazes pela Lei de Falências desta forma não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa. São atos ineficazes, não são nulos nem anuláveis. A lei proíbe os atos dos representantes legais da sociedade em falência que impeçam os objetivos do processo falimentar, atribuindo-lhes ineficácia em relação à massa falida. Embora as partes não agindo com intuito de fraudar, o ato será objetivamente ineficaz se comprometer a realização do ativo ou impedir o tratamento igualitário dos…

1) Introdução: Primeiramente, cabe esclarecer que os atos praticados pelo falido podem ocorrer após a decretação da falência, no curso do termo legal da falência ou em período anterior ao termo legal da falência. No primeiro caso, todos os atos praticados pelo falido são nulos, pois decretado a falência, ele não tem mais poderes para representar a massa falida, já nas outras hipóteses (no curso do termo legal ou antes dele), apenas alguns atos praticados pelo falido podem ser…

decretada a falência hoje (07/04/2014), quanto tempo para trás os atos praticados são atingíveis pela ação revocatória do Art. 130 da Lei 11.101/2005? Pergunta 2 - Atos praticados há 10, 15 anos, antes de hoje, são atingíveis pela ação revocatória? Pergunta 3 - O termo legal conta-se do primeiro protesto ou do dia do requerimento da falência? PEGUNTA 2 PERÍODO SUSPEITO Período suspeito é a época que antecede a falência, presumindo-se a prática, por parte do devedor, de atos…

FALIDA LINDOR LAURO MULLER - SÍNDICO LAURI ANTÔNIO BORTOLANZA OTTMAR B SCHULZ S/A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM REALIZADA NO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INEFICÁCIA QUE DEPENDE DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE A CREDORES. 1. A alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da quebra, não se subsume ao art. 52, inciso VII, da antiga Lei de Falências, mas,…

SINOPSE DE CASO A CESSÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA¹ Amanda Mota Alves² 1) DESCRIÇÃO DO CASO HONOR E HÁRIOS ADVOCACIA EMPRESARIAL e KISS e FIRE EMPREENDIMENTOS LTDA. Firmaram um acordo em 2013 de cessão de direitos e ações decorrentes de uma ação contra o grupo musical FUNKBOYS, no valor de 666.666,00 reais. Um mês após o acordo foi decretada a falência da empresa cedente, e por sua vez, o escritório ingressou nos autos da execução da sentença o pedido de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LUCIANA MARIA GUERRA COIMBRA FALCÃO MARIA EDUARDA MUNIZ DA SILVA CAVALCANTI MARIANA CRISTINA JOVINO DE CASTRO THIAGO PARAÍSO VILELA SANTANA DIREITO FALIMENTAR RECIFE-2013 A FIGURA DO DEVEDOR NA FALÊNCIA O estado falimentar do devedor é um pressuposto objetivo para a verificação da falência da sociedade empresária e do empresário individual, ou seja, para que haja a decretação da…

restrição no tocante ao direito de propriedade, vez que o devedor perde a prerrogativa de administrar e dispor de seu patrimônio com a decretação da falência. A decretação da falência impõe ao falido deveres, entre eles o de não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei. Devido à importância das empresas cujo regime econômico é de livre iniciativa, para a economia…

ESTUDO DIRIGIDO DIREITO EMPRESARIAL IV Falência – 1ª Prova Aluna: Ana Silva - LICENÇA-MATERNIDADE 1) Dê o conceito de falência Falência é a execução concursal do devedor empresário. 2) Quais as diferenças que separam o regime falimentar da insolvência civil? São passíveis de falência os empresários e as sociedades empresárias, ou seja, aqueles registrados na Junta Comercial. Às demais pessoas, físicas e jurídicas, que não se caracterizem como empresárias, se aplica a…

de Ordem - Prova 1ª fase - adaptado) A falência aplica-se a) a qualquer tipo de sociedade. b) às sociedades empresárias. (Vide art. 1° da Lei 11.101/2005) c) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras. (Vide art. 2°, II, da Lei 11.101/2005) d) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras. (Vide art. 2°, II, da Lei 11.101/2005) 2– OAB/SP (129º Exame de Ordem - Prova 1ª fase) É legitimado(a) para requerer a falência do devedor a) o…