O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória

PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE MÉRITO TRABALHISTA Marcus Vinícius Pavesi de Souza R.A.: 1-3529-5 Presidente Prudente/SP 2.005 2 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP A DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA SENTENÇA DE MÉRITO TRABALHISTA Marcus Vinícius Pavesi de Souza Monografia apresentada…

Civil no tocante a liquidação e cumprimento da sentença, bem como a própria definição legal do instituto. Não se tem aqui a finalidade de esgotar o tema legal, mas enfocar e expor, de maneira didática, o procedimento de liquidação de sentença e a fase posterior, de seu cumprimento, antes chamada "fase de execução", em todos os seus artigos (475-A a 475-R, CPC). As discussões sobre a alteração trazida pela citada lei quanto ao próprio conceito de "sentença" serão mencionadas. Do mesmo…

• Destinatário da prova (?) → Princípio da comunhão da prova Tradicionalmente tem-se que o destinatário da prova é o juiz, mas pode ser várias outras pessoas, tomem um certo cuidado, existe um principio da comunhão da prova(instrução da prova, será utilizaa por todos) A prova é da instrução, por mais que uma das partes tenha trazido ela será utilizada pela outra parte, pelo juiz, pelo promotor, etc. Independentemente de quem seja responsável por levar as provas aos autos, ela será utilizada por

1- Jurisdição Normativa: classificação das ações trabalhistas Individuais: são divididas em r. sumaríssimo e ordinário que são fixados pelo valor da causa. Coletivos: são os dissídios coletivos estão em um rito único, mas tem classificação jurídica (natureza meramente declaratória, visa a interpretação de norma já existente) e econômica (natureza constitutiva, visa a criação de novas condições de trabalho. 2- Princípios do D. Trabalho Concentração: Refere-se ao procedimento,…

As questões prejudiciais Questões prejudiciais são aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. Exemplo: Art. 235, do CP – “contrair alguém, sendo casado, novo casamento.” A questão prejudicial em relação ao casamento (sendo casado) está inserida dentro do tipo penal. Se está inserida dentro do tipo, temos uma elementar da infração penal. Por isso,…

ainda, que executar é o cumprimento da obrigação decorrente de título judicial (sentença ou acordo homologado pelo órgão jurisdicional) ou extrajudicial, por intermédio do órgão jurisdicional, tanto na Justiça Comum como na Justiça do Trabalho. No processo do trabalho, a execução trabalhista visa assegurar aquilo que foi determinado na sentença. A execução é fase do processo, limitando-se a cumprir o contido na sentença. Dos títulos judiciais decorrem obrigações de dar (dinheiro), de…

........8 2.2.3. ATOS DE FALÊNCIA.........................................................................................8 3. PROCESSO FALIMENTAR.....................................................................................9 4. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA......................................................11 4.1. RECURSO DA FALIDA......................................................................................12 5. ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA.............................

1 - Q68962 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Da Jurisdição e Ação; Prova; ) Assinale a alternativa correta: I. Constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição o não cumprimento, com exatidão, de provimentos mandamentais ou a criação de embaraços à efetivação de provimentos jurisdicionais de natureza antecipatória ou final a ensejar às partes e a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, sanções criminais, civis, processuais e pecuniárias. II

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CIVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MARGARETH NUNES, brasileira, casada, autônoma, residente e domiciliada na Rua Candido Machado, nº 999, Bairro Centro Histórico, CEP 99999-999 na cidade de Porto Alegre/RS, vem respeitosamente perante vossa excelência, através do seu procurador signatário, conforme procuração em anexo (doc.1), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO…

CIVIL I - EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO I 1. Ocorre inépcia da Inicial quando: a) O juiz verificar desde logo a prescrição e a decadência; b) Quando o autor carecer de interesse processual c) Quando houver defeito de representação processual d) X Quando faltar pedido ou causa de pedir 2. Sobre a citação, assinale a alternativa correta: a) É o ato pelo qual se dá ciência à alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. b) Para que a…