O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

instituídos, sempre, por meio de lei complementar. C) A instituição de empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá submeter-se ao princípio da anterioridade tributária. D) Nos termos da Constituição e em conformidade com o princípio da legalidade, qualquer majoração ou instituição de tributos deve vir veiculada em lei. E) Existe a possibilidade de que a competência da União para instituir impostos…

Constitucional nº 45, de 2004) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas…

pode pleitear ou gravar de ônus real os bens imóveis. (B) As ações fundadas nos incisos III, IV e V do art. 1.642 do Código Civil competem ao cônjuge prejudicado. (C) nos casos dos incisos III e IV do artigo 1.642, o terceiro, prejudicado com a sentença favorável ao autor, não terá regressivo contra o cônjuge que realizou o negócio jurídico ou seus herdeiros. (D) no regime de separação absoluta de bens, não pode o cônjuge demandar a rescisão de fiança realizada pelo outro cônjuge com…

ADMINISTRATIVO COMENTÁRIOS DA PROVA DA ORDEM – 2ª FASE QUESTÃO 1 PEÇA: Contestação ENDEREÇAMENTO : EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL... DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – 3ª. REGIÃO FRANCISCO, já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, DE RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que lhe ajuizou MATHEUS, vem, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a…

Antigamente existia a figura do cheque marcado onde o credor apresentava o cheque ao banco para ser descontado e o banco, sacado, pedia um prazo ao credor para pagar o cheque. Se o credor autorizasse, o banco marcava o cheque para pagá-lo em um prazo fixado pelo banco. Na verdade a ratio do art. 6°, da lei do cheque foi revogar a figura do cheque marcado no direito brasileiro. O ACEITE é uma manifestação de vontade feita pelo Sacado em uma LC ou em uma Duplicata, que a doutrina chama de…

coerção. Direito Subjetivo é a permissão dada por meio da norma jurídica para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo, ou, ainda, a autorização para exigir, por meio dos órgãos competentes do poder público ou por meio de processos legais, em caso de prejuízo causado por violação da norma, o cumprimento da norma violada ou a reparação do mal sofrido. Em outras palavras: direito subjetivo é a permissão de agir conforme o direito objetivo. O direito subjetivo…

matrimonial. 2- SEPARAÇÃO JUDICIAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO 2.1- CONCEITO. A separação judicial por mútuo consentimento irá ocorrer quando ambos os cônjuges, de forma amigável e em comum acordo, concordam sobre todos os termos da separação. O acordo para separação conjugal é, portanto, um negócio jurídico bilateral no qual as partes, além de decidirem o desenlace regulam também as consequências da dissolução conjugal tanto sob o prisma pessoal…

conversão em casamento. - São COMPANHEIROS os que vivem em regime de união estável. - A diferença entre união estável e concubinato: No concubinato existe a companhia de cama, sem aprovação legal, é a união não eventual de pessoas que têm impedimentos matrimoniais (mas não apenas esses que não tem aprovação legal por conta de impedimentos, também são os que vivem numa relação frequente de modo clandestino), são os popularmente conhecidos como amantes, e na união estável, são os…

queira ajuizar uma nova ação, o trabalhador: a) Terá de aguardar o prazo de seis meses, pois contra ele será aplicada a pena de perempção. b) Poderá ajuizar a nova ação de imediato, contanto que pague o valor de uma multa que será arbitrada pelo juiz. c) Não precisará aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ação. d) Deverá aguardar seis meses para ajuizar ação contra aquele empregador, mas não para outros que porventura venha a ter. COMENTÁRIOS: Alternativa “C”. Na hipótese…

Limitada 2 1.2- Exceções 3 2 – REGIME DE QUOTAS 4 3 – ALTERAÇÃO CONTRATUAL 6 4 – ADMINISTRAÇÃO SOCIAL 6 4.1 – Deliberações Sociais 9 5 – CONSELHO FISCAL 10 5.1 – Competências do Conselho Fiscal 10 6 – EFEITO DA FALÊNCIA 10 6.1 – Ex- sócios e Falências 11 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA DE REFERENCIAS 13 Introdução O trabalho explana sobre Sociedade Limitada, que são praticamente todas as empresas de pequeno e médio porte, quando duas ou mais pessoas se juntam para…