O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

A competência em grau de recurso .................. 60 Capítulo V - Procedimento Cautelar Comum § Ia Fase postulatória ................................. 63 § 22 Fase instrutória .................................. 74 § 3a Fase decisória: sentença, coisa julgada e efetivação da medida no processo cautelar ....................... 76 § 4a Recursos no processo cautelar ...................... 81 Capítulo VI - Responsabilidade Processual Civil em Matéria Cautelar § Ia…

Princípios informativos 5.4.2. Princípios fundamentais 5.4.2.1. Princípio da igualdade ou isonomia 5.4.2.2. Princípio contraditório do 5.4.2.3. Princípio da ampla defesa 5.4.2.4. Princípio da imparcialidade do juiz 5.4.2.5. Princípio da motivação das decisões 5.4.2.6. Princípio do devido processo legal 5.4.2.7. Princípio do acesso individual e coletivo à justiça ou inafastabilidade do controle jurisdicional ou ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição 5.4.2.8. Princípio da…

jurisdição, ou a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares. − Medida Cautelar é o provimento jurisdicional, dado em resposta ao pedido imediato formulado pelo requerente. É termo genérico e abrange todo e qualquer meio de proteção à eficácia de provimento jurisdicional posterior ou de execução. Abrange as ações cautelares, as medidas liminares proferidas em ação cautelar ou em outros procedimentos que tenham como…

acontecem quando da existência da relação contratual. Mas, nem sempre o inadimplemento é oriundo de relação contratual, com a conseqüente constituição de prestações mútuas. Tal situação pode advir do não cumprimento de uma ordem judicial em forma de sentença condenatória de um processo de conhecimento. Em qualquer caso, porém, o devedor é o sujeito passivo da relação processual do Processo de Execução, por não cumprir uma determinadaobrigação. são vários tipos de obrigação: Obrigações…

DIREIRO PROCESSUAL CIVIL IV (EXECUÇÃO) TEMA Nº. 01: O processo de execução. A fase de cumprimento de sentença. Conceito e finalidade da execução. Etapas no processo/fase de execução. Objetivos específicos Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as diferenças e também como se desenvolve o processo autônomo de execução e a fase de cumprimento de sentença. A resolução dos casos concretos reforça a visão prática que se pretende implementar.…

existência da pessoa natural se extingue com a morte que pode ser real ou presumida. (art. 6º do C.C.) A morte real é provada pelo atestado de óbito ou pela justificação, em caso de catástrofe e não encontro do corpo. A morte presumida é a declarada pelo juiz, tendo por fundamento determinados fatos que permitam presumir que a pessoa encontra-se morta (acidentes aéreos, naufrágios, guerras etc). A lei civil presume a morte quanto aos ausentes nos casos em que autoriza a abertura de…

abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a necessidade do serviço. (Incluído pela Lei nº 9.955, de 2000) Art. 5º Considerando a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado nesta Lei. Art. 6º Findando-se um livro, o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no…

UNIDADE I – INTRODUÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS EXECUTIVAS LATO SENSU DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA, DE FAZER OU DE NÃO FAZER; TUTELA ESPECÍFICA. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A do CPC: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao…

1º FASE DO XV EXAME DE ORDEM COMENTADO QUESTÃO 1 Letra C ­ Artigo 28§ 1­ "A incompatibilidade permanece mesmo mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente." Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou…

................. 6 3. Conceito de Prescrição e Decadência............................................................... 7 4. Prescrição extintiva, aquisitiva e intercorrente................................................. 8 5. Decadência legal e convencional...................................................................... 9 6. Critérios para distinguir Prescrição de Decadência......................................... 9 7. Fundamentos e efeitos da Decadência.....................