O Termo Legal é Fixado Pelo Juiz Na Sentença Declaratória De Falência

jurisdição será exercida por um juiz singular. VARAS DO TRABALHO.  Competência. Em todo o território da comarca onde tem sede.  As leis locais de organização judiciária não influirão sobre a competência das juntas(varas) já criadas, até que lei federal assim determine.  *****  *****TERÃO PREFERENCIA PARA JULGAMENTOS OS DISSIDIOS SOBRE PAGAMENTO DE SALÁRIO E AQUELES QUE DERIVAM DE FALENCIA DO EMPREGADOR.- SE A RECLAMAÇÃO VERSSAR TAMBEM SOBRE OUTROS ASSUNTOS, O JUIZ PODERÁ…

Sinônimo de Jurisdição como significado de competência “O processo – x- está sob Jurisdição do juiz da terceira vara civil”. Ideia de Jurisdição que compõe litígios. Ou seja, atividade humana que Competência como medida de Jurisdição II) Jurisdição como atividade e como função: Subsunção Jurisdição, assim é ao mesmo tempo: Função, Poder e Atividade. Jurisdição como Poder: Poder exercitado pelo Estado (Juiz) de decidir imperativamente as lides e impor suas decisões. Pois a…

ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por…

apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por…

que está em voga, atualmente, falar em personalização, repersonalização e despatrimonialização do D. Privado. É difícil a conceituação exata do que seja o princípio da dignidade da pessoa humana, por tratar-se de uma cláusula geral, de um conceito legal indeterminado. De acordo com Jorge Miranda e Rui Medeiros: “A dignidade da pessoa humana é da pessoa concreta, na sua vida real e quotidiana; não é de um ser ideal e abstracto. É o homem ou a mulher, tal como existe, que a ordem jurídica…

a Constituição Federal de 1988: A Constituição Federal é o grande marco do sistema jurídico brasileiro no Direito de Família, ela atualizou esse ramo do direito passando por cima do conservadorismo. Os artigos 226 ao 230 do referido diploma legal tratam do Direito de Família. O Estado é o grande protetor da família, pelo menos em tese, por consequência é protetor também dos membros que a compõem. Assim, estes dispositivos elencam, em suma, os direitos humanos fundamentais, bem…

distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ? Produção Digital: Geethik 1ª edição – 1985 55ª edição – 2014 12/2632 ? CIP –…

4) Guarda e visitação do filho menor / incapaz (Lei 11.112/2005) 47 5) Nome do cônjuge 47 Separação judicial litigiosa 48 Modalidades 48 1 – Sanção (com culpa) 48 2 – Falência (sem culpa) 50 3 – Remédio (sem culpa) 50 Requisito objetivo temporal 51 Divórcio 53 Requisito 53 Natureza jurídica 53 Alimentos 53 Prazo para Requerer 54

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

mais econômica. Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados. Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções. II - Das Subvenções Econômicas Art. 18. A cobertura dos déficits de…