O Superior Tribunal De Justiça Proferiu Decisão Da Qual S

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.103 - PR (2006/0195862-8) RELATOR RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ MIGUEL OSCAR BARTICIOTTO E OUTROS GISLAINE PODANOSKI VIGNOTTI E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL. REGISTRO PUBLICO. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO. ERRO DE GRAFIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DUPLA CIDADANIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA EM JUÍZO DE TODOS OS INTEGRANTES DA…

no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº362.436 –SP (2013/02971-3) RELATOR : MINSTRO MARCO BUZI AGRAVNTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADOS : ADRIA BARBOSA DE CASTRO EOUTRO(S) CRISTINA MARIA GAMA NEVS DA SILVA E OUTRO(S) DAMARIS BACELI SLVA DANIEL FERNADO DE OLIVEIRA RUBINAK EOUTRO(S)FERNADO NEVS DA SILVA EOUTRO(S) AGRAVDO : LUCAS PERIRA DE OLIVEIRA –ESPÓLIO REPR. POR : MARIA LUIZA PERIRA DE JESU ADVOGADO : JONAS PERIRALVES Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO…

direito de reexame de uma decisão judicial, da forma mais plena e ampla possível. Tem por finalidade a realização de um novo julgamento, por parte dos órgãos superiores, daquelas decisões proferidas em primeira instância, apesar de, no cotidiano forense, ser alvo de argumentos a favor e contra a sua verdadeira eficácia no ordenamento jurídico. A palavra “duplo” remota a ideia de duplicidade, portanto, é possível estabelecer que há dois vetores: o de CERTEZA e o de JUSTIÇA, ou seja, o…

recurso oposto perante o mesmo juízo que proferiu a decisão atacada, objetivando a sua declaração e/ou reforma. Embargos de divergência, por sua vez, é o recurso oposto contra a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do julgamento da outra turma, da seção ou do órgão especial; ou, em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. Portanto, esse recurso só é admissível no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, sendo nesse…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DA CAPITAL – SP. Recurso Especial nº xxxxxxxxxxxxxx Processo de 1ª Inst. nº xxxxxxxxxxxxxx 16ª Câmara de Direito Privado Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado por seu advogado que esta subscreve nos autos do processo em epígrafe que move em face de BANCO DO BRASIL S/A que incorporou o BANCO NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, sucedendo-lhe em todas

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.300 - RS (2009/0013327-2) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ROBERTO LOPES DA SILVA E OUTRO(S) LUIZ CARLOS CASSIANO RODRIGUES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) PAULA CAMUNELLO SOARES EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.759 - SP (2008/0202857-0) RELATOR RECORRENTE ADVOGADA RECORRIDO PROCURADOR : : : : : MINISTRO HUMBERTO MARTINS BANCO DO BRASIL S/A ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(S) CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA. ART. 78, XII DA LEI N. 8.666/93. POSSIBILIDADE. PEDIDO…

Dissídios Coletivos Conceito Entende-se dissídio coletivo como uma ação que vai dirimir conflitos coletivos de trabalho por meio de pronunciamento do poder judiciário. Na definição de Melo (2002, s/p) este define dissídio coletivo como sendo: O processo através do qual se discutem interesses abstratos e gerais, de pessoas indeterminadas (categoria profissional ou econômica), com o fim de se criar ou modificar condições gerais de trabalho, de acordo com o principio da…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 998.409 - DF (2007/0249655-2) RELATORA RECORRENTE RECORRIDO REPR. POR ADVOGADO : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL TERRITÓRIOS : BIAGIO SANTORO - ESPÓLIO : JOSÉ DE AGUIAR SANTORO - INVENTARIANTE : WALTER DE CASTRO COUTINHO E OUTRO(S) EMENTA E Civil e Processo civil. Recurso especial. Ação possessória. Possibilidade jurídica do pedido. Bem imóvel público. Ação ajuizada entre dois…

pedido de nova decisão judicial, com alteração de decisão anterior, previsto em lei, dirigida, em regra, a outro órgão jurisdicional, dentro do mesmo processo. Desmembrando-se Os elementos desse conceito temos que: 1. O recurso é um pedido de nova decisão judicial. Em primeiro lugar é um pedido, ou seja, manifestação voluntária da parte de obter a nova decisão. O Código prevê hipóteses denominadas "recurso de ofício", nas quais o próprio juiz determina a remessa dos autos para o…